06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adrielly Beatriz de Brito Vasconcelos (OAB 44892/PE) Processo 0701157-77.2023.8.02.0050 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Aurelio Henrique Dias de Brito - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Aurélio Henrique Dias de Brito e Ewerton Arthur Santos, com fulcro no art. 66, II, da Lei nº 7.210/84, assim como, extingo a punibilidade de Marcelo Douglas dos Santos, nos termos do art. 107, I do CP.

Oficie-se à Coordenação da CIBJEC, informando que os autores do fato fizeram jus ao benefício da transação penal, que fora concedido em 17/10/2023, para fins do que prescreve o artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Oficiem-se aos órgãos de praxe, comunicando-os desta sentença para as devidas anotações.

Ciência ao Ministério Público.

Apos o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/12/2024 12:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:41

Juntada de Mandado
17/10/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 12:41

Juntada de Mandado
17/10/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/11/2023 11:27

Expedição de Ofício.
20/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:58

Homologada a Transação
17/10/2023 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 19:58

Juntada de Mandado
20/09/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 21:35

Juntada de Mandado
13/09/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 08:26

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
30/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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