01/09/2025 04:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0727245-71.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Tatiana Costa GonçalvesB0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
21/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:01

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0727245-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Costa Gonçalves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 78/80.
14/05/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:25

Transitado em Julgado
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0727245-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Costa Gonçalves - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu inclua o adicional noturno e o serviço extraordinário na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário/gratificação natalina, do terço constitucional de férias e de eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em favor da parte autora.

II.

CONDENO o réu ao pagamento da quantia correspondente à incidência do adicional noturno e do serviço extraordinário na base de cálculo das mencionadas verbas, no período de 2019 a 2024, no valor total de R$ 18.801,23 (dezoito mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), valor sem atualização, abrangendo as parcelas vencidas durante o curso do processo até sua efetiva implantação.

III.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
06/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2025 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:43

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:35

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 21:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:50

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:17

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 23:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700624-86.2024.8.02.0017

Maria Conceicao Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700841-32.2024.8.02.0017

Jose Paulo dos Santos

Manoel Felix

Advogado: Andreia Patricia de Jesus Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0736301-65.2023.8.02.0001

Adriana Cavalcante da Silva Cezario

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0700764-23.2024.8.02.0017

Rosiene Franca Paixao

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Matheus Fernando Reginato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0705224-67.2025.8.02.0001

Marinalva Accioly dos Santos

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Marcelo Vitorino Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 13:37

Exibir Processo