TJAL - 0709433-79.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0709433-79.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTORA: B1Caroline Souza LopesB0 - DESPACHO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
II.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, retornem os autos conclusos.
IV.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
23/07/2025 23:59
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 18:59
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2025 15:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 04:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 10:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:36
Decisão Proferida
-
09/06/2025 09:06
Reativação de Processo Baixado
-
09/06/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 09:04
Evolução da Classe Processual
-
29/05/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 12:55
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 10:02
Baixa Definitiva
-
20/04/2025 01:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0709433-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 28.638,99 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 02/2020 até 01/2025 (p. 48/50), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
10/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 13:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/04/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 13:02
Julgado procedente o pedido
-
31/03/2025 09:49
Conclusos para julgamento
-
30/03/2025 21:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 13:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0709433-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.
Após concluso sentença. -
17/03/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 01:53
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0709433-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse..
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
IV.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
06/03/2025 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/03/2025 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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