03/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 11:11

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:50

Termo de Encerramento - GECOF
13/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0737521-64.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Dulcelina de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DULCELINA DE OLIVEIRA, EDUARDO FERNANDO REBONATTO e TIAGO DE AZEVEDO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 09 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
12/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:53

Decisão Proferida
12/05/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:32

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:44

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
08/05/2025 18:43

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 18:43

Recebimento de Processo no GECOF
08/05/2025 18:42

Análise de Custas Finais - GECOF
02/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:33

Remessa à CJU - Custas
09/04/2025 17:32

Transitado em Julgado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0737521-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Dulcelina de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo.

Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: A) Declarar nulo o contrato objeto da lide; B) Determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil contratual em obrigação ilíquida (mora ex persona), a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, com supedâneo na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

C) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que pertine ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
06/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:37

Decisão Proferida
14/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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