09/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0754480-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Pimentel Cavalcante de Araújo - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito, a contar da data em que completou o requisito temporal.

Ademais, determino que seja implementada uma progressão por mérito referente ao biênio 2022/2024, com o avanço de um padrão na carreira.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:15

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/02/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0754480-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Pimentel Cavalcante de Araújo - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/02/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:07

Expedição de Carta.
10/12/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 15:50

Decisão Proferida
06/12/2024 20:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:51

Decisão Proferida
21/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 18:29

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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