11/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0719007-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James Cavalcanti do Nascimento - Réu: Banco Pan Sa - Em atenção ao Art. 384 do Provimento nº. 13/2023 da Revisão Geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao apelado/autor para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC.
06/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0719007-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James Cavalcanti do Nascimento - Réu: Banco Pan Sa - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: II - Revogo a decisão às fls.85/92, tendo em vista o descumprimento da decisão liminar pela parte autora, visto que não comprovou o depósito integral; Mérito: - indeferir o pedido autoral e manter a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o contrato; - indeferir o pedido autoral e manter a cobrança do IOF diluída nas prestações do ajuste; - determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie na data da contratação; - indeferir o pedido da parte autora, visto que o contrato não possui comissão de permanência, bem como manter a fixação da juros de mora de 1% ao mês e multa de mora no patamar de 2%; - deferir o pedido autoral e afastar a capitalização de juros diária, visto que o contrato não indica a taxa de juros diária; - indeferir o pedido autoral e manter a contratação do seguro de proteção financeira; - deferir o pedido autoral e afastar a tarifa de avaliação de bens; - Tendo em vista a abusividade demonstrada pela capitalização diária sem indicação da taxa diária, bem como pelos juros remuneratórios abusivos, a mora é afastada, devendo os encargos moratórios incidirem somente se, após a adequação do contrato conforme a sentença, ainda houver saldo devedor e a situação de inadimplência persistir.

Autorizar a repetição do indébito, acaso existente, na forma simples e a compensação de valores, apurados em liquidação, com o propósito de pagar o contrato.

Por fim, considerando a sucumbência recíproca, forte no artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios solidariamente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, devendo ser fixados na forma prevista no § 2º e §14, do art.85 do CPC.

Contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos doart. 98, §3º, do CPC, por estar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária.
04/02/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 14:25

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 16:37

Decisão Proferida
21/05/2024 18:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 14:30

Decisão Proferida
19/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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