13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cerqueira Lima de Carvalho (OAB 14654/AL), Luiz Henryque Sehner Monteiro (OAB 20336/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0700177-03.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Pedro dos Santos - Réu: Telefonica Brasil S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais de mérito da presente ação judicial, tão somente para declarar a inexistência de débitos do autor junto à empresa demandada, relacionados ao plano de telefonia móvel das linhas (82) 98809-0321 e (82) 98155-3809.

Confirmo a decisão de fls. 46/49, tornando seus efeitos definitivos.

Sem dano moral.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juíza de Direito
04/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:19

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 14:13

Expedição de Carta.
06/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 16:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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