02/01/2025 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Rubens Cavalcanti dos Santos (OAB 18713/AL), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0726593-88.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina dos Santos Calheiros - Réu: Conafer - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 552,96 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
19/12/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:09

INCONSISTENTE
29/02/2024 17:09

INCONSISTENTE
29/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 11:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 17:21

Expedição de Carta.
16/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/10/2023 13:54

INCONSISTENTE
02/10/2023 13:54

Recebidos os autos.
02/10/2023 13:54

Recebidos os autos.
02/10/2023 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/10/2023 13:54

Recebidos os autos.
02/10/2023 13:54

INCONSISTENTE
02/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 16:12

Expedição de Carta.
20/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 18:54

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:08

Concedida a Medida Liminar
24/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/06/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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