01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB 788-A/RR) - Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - AUTOR: B1Dácio Idalino de FreitasB0 - 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o configuração do desvio de função da parte autora em relação ao cargo de Fiscal de Tributos do grupo operacional de Nível Superior (TNS); B) CONDENAR o Município de São Miguel dos Campos ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Fiscal de Tributos TNMF e Fiscal de Tributos TNS, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança,nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisãotransitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros, porque engloba correção monetária e juros (Súmula 188 e 523 do STJ); C) DETERMINAR que, a partir das balizas indicadas na fundamentação, a parte autora retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do real proveito econômico.

Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal conferida à Municipalidade.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, na hipótese de não ter sido realizado o pagamento das custas de forma voluntária, intime-se a parte condenada nas custas para efetuar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo realizado o recolhimento no prazo ora estipulado, encaminhe Certidão de Débito ao FUNJURIS, na forma do § 2º, do artigo 484, do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, arquivando-se o processo em sequência, com as cautelas de praxe Após adotadas todas a providências supra, não havendo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos,29 de agosto de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
29/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 07:42

Conclusos para julgamento
08/08/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 12:14:27, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
20/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:52

Expedição de Mandado.
05/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 22:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR) Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dácio Idalino de Freitas - DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo demandante (fl. 178), sendo assim, faculto às partes, aos procuradores e às testemunhas a participação na audiência, de forma presencial ou virtual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 15 de abril de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
18/04/2025 03:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:49

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:54

Juntada de Mandado
08/04/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR) Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dácio Idalino de Freitas - DESPACHO Considerando a existência de outros processos tratando sobre a mesma temática, entendo oportuno o agrupamento das audiências para a mesma data, com vistas à racionalização dos atos processuais.

Dessa forma, redesigno a audiência de instrução para o dia 20 de maio de 2025, às 09h00m.

Intimem-se as partes e testemunhas conforme despacho proferido à fl. 166.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 07 de abril de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
07/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:00:00, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
07/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR) Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dácio Idalino de Freitas - DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 10h00m.

Intimem-se as partes e a testemunha arrolada à fl. 164, devendo a sua intimação ser realizada pessoalmente, através do chefe da repartição, na forma do art. 455, §4º, III, do CPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 31 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
01/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 10:22

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
30/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:31

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR) Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dácio Idalino de Freitas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
06/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:54

Expedição de Documentos
06/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:53

Juntada de Documento
13/02/2025 15:12

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR) Processo 0702232-11.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dácio Idalino de Freitas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:36

Juntada de Documento
30/11/2024 05:23

Expedição de Documentos
28/11/2024 09:21

Juntada de Petição
21/11/2024 14:47

Publicado
19/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:31

Expedição de Documentos
19/11/2024 11:20

Expedição de Documentos
19/11/2024 09:46

Outras Decisões
18/11/2024 08:52

Conclusos
15/11/2024 14:35

Juntada de Petição
30/10/2024 15:01

Publicado
29/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:46

Conclusos
29/10/2024 10:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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