06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Santos Gomes da Silva (OAB 17247/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700904-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Josefa da Silva - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Ante o exposto, confirmando a decisão liminar e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos para os fins de: (a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e impugnada na petição inicial; (b) determinar o cancelamento do contrato e dos descontos (sob rubrica oriundos desta suposta contratação na conta bancária da requerente; e (c) condenar a instituição financeira demandada a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, corrigidos desde cada desconto segundo a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, operação esta que sedará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

Fica desde já a demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/10/2024 20:25

Conclusos para julgamento
08/10/2024 20:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 11:27

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700391-65.2025.8.02.0046

Teresinha Pereira dos Santos

Banco Digio S/A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0715292-70.2023.8.02.0058

Erivaldo Guedes de Brito

Manoel Paulo dos Santos

Advogado: Dayze Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0701317-44.2024.8.02.0058

Maria Quiteria da Conceicao da Silva

Procuradoria da Uniao No Estado de Alago...

Advogado: Juliana Fernandes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0700933-08.2024.8.02.0147

Severino Caetano da Silva

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0702502-96.2023.8.02.0044

Josinaldo Cicero da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 14:50

Exibir Processo