27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Alves Machado (OAB 15826/AL), Rafael José de Souza Santos (OAB 17411/AL) Processo 0700384-10.2023.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Ronald Correia da Silva - Trata-se de pedido formulado por RONALD CORREIA DA SILVA, atualmente em liberdade provisória, requerendo autorização para deslocar-se para o Estado de Goiás, em razão de oportunidade de trabalho.

Ressalta-se que o réu encontra-se submetido às medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, quais sejam: (a) comparecimento mensal ao juízo da comarca onde reside, para informar e justificar suas atividades e (b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.

Analisando os autos, verifico que o pedido está devidamente fundamentado, havendo comprovação documental da necessidade de deslocamento para fins laborais.

Ademais, observo que o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (fl. 160).

Desse modo, inexistindo elementos que indiquem risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal em razão da mudança, defiro o pedido formulado às fls. 147/148, autorizando o requerente a deslocar-se para o Estado de Goiás, devendo cumprir as seguintes determinações: a) Comparecer mensalmente ao juízo competente da nova comarca para informar e justificar suas atividades, conforme determinado anteriormente; b) Manter o endereço atualizado nos autos; c) Permanecer à disposição do juízo sempre que requisitado.

Ciência ao Ministério Público.

Habilite-se a Defensoria Pública, conforme requerido à fl. 165.

Cumpra-se.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Alves Machado (OAB 15826/AL), Rafael José de Souza Santos (OAB 17411/AL) Processo 0700384-10.2023.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Ronald Correia da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias acerca do pedido de págs. 147/148.
24/10/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 02:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2024 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:25

Juntada de Mandado
11/10/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:20

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:19

Expedição de Ofício.
20/09/2023 13:19

Expedição de Ofício.
20/09/2023 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2023 10:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/09/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 18:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/09/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 19:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:19

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
08/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
08/08/2023 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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