13/08/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS PAULO CABRAL DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 16088/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: KAIO FILIPE LIMA RODRIGUES (OAB 20939/AL), ADV: MARCUS PAULO CABRAL DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 16088/AL) - Processo 0700207-93.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Fato Atípico - QUERELANTE: B1Eriton Jonas Amorim de MeloB0 - B1Isabela Pereira de Gomes WanderleiB0 - QUERELADA: B1Kamila Neri de Araújo SouzaB0 - B1Daniela Neri de Araújo SouzaB0 - Considerando a chegada dos autos oriundos do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, nos termos da decisão de fls. 148/149, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 17:32

Redistribuição de Processo - Saída
22/07/2025 17:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/07/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS PAULO CABRAL DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 16088/AL), ADV: KAIO FILIPE LIMA RODRIGUES (OAB 20939/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCUS PAULO CABRAL DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 16088/AL) - Processo 0700207-93.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Fato Atípico - QUERELANTE: B1Eriton Jonas Amorim de MeloB0 - B1Isabela Pereira de Gomes WanderleiB0 - QUERELADA: B1Kamila Neri de Araújo SouzaB0 - B1Daniela Neri de Araújo SouzaB0 - DECISÃO Trata-se de queixa crime ofertada por ERITON JONAS AMORIM DE MELO e ISABELA PEREIRA GOMES WANDERLEI para apurar a suposta pratica do crime de difamação, injúria calúnia e ameaça cometido por KAMILA NERI DE ARAÚJO SOUZA, DANIELA NERI DE ARAÚJO SOUZA e terceiro não identificado.

Pois bem.

A competência dos juizados será definia pelo somatório das penas máximas dos delitos imputados, devendo ser levado em consideração as possíveis causas de aumento.

No caso em apreço a somatório das penas dos arts.138, 139,140 e 147 -A chegam a 04(quatro) anos.

Ocorre que conforme dispõe o art.60 e 61 da Lei 9.099/96 aos juizados compete julgar os crimes com pena máxima de 02(dois) anos,conforme dispõe os artigos abaixo: Art.60 O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.(...) Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Deste modo, diante da incompetência deste juízo para processar e julgar o crime em comento, determino que o presente processo seja redistribuído para uma das varas criminais da Capital.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
11/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 21:48

Decisão Proferida
29/05/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (OAB 16088/AL), Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB 20939/AL) Processo 0700207-93.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Eriton Jonas Amorim de Melo, Isabela Pereira de Gomes Wanderlei - Querelada: Kamila Neri de Araújo Souza, Daniela Neri de Araújo Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 19 de maio de 2025
19/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:32

Juntada de Mandado
28/04/2025 15:31

Juntada de Mandado
28/04/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 21:50

Juntada de Mandado
07/04/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 09:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (OAB 16088/AL), Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB 20939/AL) Processo 0700207-93.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Eriton Jonas Amorim de Melo, Isabela Pereira de Gomes Wanderlei - Querelada: Kamila Neri de Araújo Souza, Daniela Neri de Araújo Souza - DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 129, retificando a data de intimação do delegado que ocorreu em 18 de outubro de 2024(fl.121).

Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
02/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 20:37

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (OAB 16088/AL), Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB 20939/AL) Processo 0700207-93.2023.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Eriton Jonas Amorim de Melo, Isabela Pereira de Gomes Wanderlei - Querelada: Kamila Neri de Araújo Souza, Daniela Neri de Araújo Souza - DESPACHO Expeça-se ofício ao Delegado do 22° Distrito, a ser cumprido por meio de oficial de justiça, e entregue pessoalmente por oficial de justiça, a fim de que no prazo de 15(quinze) dias, remeta a este juízo o TCO.

Comunique-se a Corregedoria da Polícia acerca do descumprimento da ordem judicial, uma vês que, o delegado responsável fora intimado em 08 de maio de 2024 e até o presente momento não encaminhou as diligências requeridas.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 17 de fevereiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
18/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 07:40

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:12

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:19

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:03

Juntada de Mandado
16/07/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:45

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 05:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 18:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2024 18:13

Expedição de Certidão.
05/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 00:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 04:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:58

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:55

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:50

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:44

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/08/2023 09:56

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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