01/07/2025 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700914-04.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Oliveira da Costa Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700914-04.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Oliveira da Costa Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação.
07/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700914-04.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Oliveira da Costa Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em seguida, o magistrado deliberou nos seguintes termos: Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação.

Após, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.
12/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 11:32:42, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
10/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 13:12

Expedição de Carta.
26/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:37

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 08:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
20/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745883-55.2024.8.02.0001

Tamara Feliz da Silva

Sulamerica Saude

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0700041-92.2021.8.02.0054

Valdeci Lourenco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mateus Santos de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0700911-64.2024.8.02.0012

Claudemir Alves dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0700968-44.2023.8.02.0036

Banco Bradesco S.A.

Magnom Olimpio Feitosa da Silva

Advogado: Luiz Ednaldo Abreu Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700456-22.2024.8.02.0070

Policia Civil do Estado de Alagoas

Rafael Anselmo da Silva

Advogado: Adeilton Lima Mafra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 08:40

Exibir Processo