TJAL - 0700456-22.2024.8.02.0070
1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Adeilton Lima Mafra (OAB 21237/AL) Processo 0700456-22.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Acusado: Rafael Anselmo da Silva - A Defesa de RAFAEL ANSELMO DA SILVA apresentou resposta à acusação em fls. 140/141, sem arguir preliminares.
A Defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas quando da apresentação das alegações finais.
O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.
Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.
No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.
Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento COM URGÊNCIA, tendo em vista tratar-se de processo de réu preso, intimando-se o Ministério Público Estadual, o denunciado e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.
Deverá constar no mandado de intimação de RAFAEL ANSELMO DA SILVA, que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenha interesse.
Intimações necessárias.
Urgente.
Cumpra-se. -
21/01/2025 13:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/01/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 08:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/01/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 21:15
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 21:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2025 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2025 11:54
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 15:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 12:16
Expedição de Ofício.
-
10/01/2025 10:15
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 08:09
Juntada de Informações
-
09/01/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 10:23
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
09/01/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 08:31
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 09:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/01/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 09:57
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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03/01/2025 11:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
03/01/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
03/01/2025 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/01/2025 08:40
INCONSISTENTE
-
03/01/2025 08:40
Recebido pelo Distribuidor
-
02/01/2025 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2024 12:53
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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23/12/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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23/12/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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23/12/2024 08:39
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/12/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
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23/12/2024 08:01
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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