TJAL - 0701382-48.2023.8.02.0034
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 13:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701382-48.2023.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Cleonicio Avelino de Araújo - DESPACHO Trata-se de inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, lavrado em desfavor de Cleonicio Avelino de Araújo em razão da suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei n.º 10.826/2003).
Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, o qual determinou a remessa dos autos para esta Comarca ao constatar que o delito apurado, em tese, teria se consumado no Município de Marechal Deodoro (fl. 107).
Destarte, considerando que incumbe ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, formular juízo de valor acerca do inquérito policial aqui apresentado (fls. 48/78), INTIME-SE o representante do referido órgão para, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar diligências, requerer o arquivamento do inquérito ou apresentar eventual denúncia, nos termos dos arts. 16, 28 e 46, todos do CPP.
Marechal Deodoro, 01 de abril de 2025.
Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito -
02/04/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 08:55
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 08:46
Conclusos para despacho
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14/03/2025 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/03/2025 13:49
Redistribuição de Processo - Saída
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14/03/2025 13:49
Recebimento de Processo de Outro Foro
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14/03/2025 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/02/2025 14:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701382-48.2023.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Cleonicio Avelino de Araújo - DECISÃO
Vistos.
Trata-se de peça investigativa na qual figura como investigado CLEONÍCIO AVELINO DE ARAÚJO, por supostamente ter cometido a prática delitiva descrita no art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Em petitório de fls. 103/106, o parquet requestou a remessa dos autos para uma das varas da Comarca de Marechal Deodoro/AL, local onde ocorreu o suposto delito (fls. 1/22).
De fato, conforme se depreende da peça investigatória, considerando que o Código Penal Brasileiro adota o princípio da ubiquidade - segundo o qual o local do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão - e que o Código de Processo Penal estabelece, como regra, que a competência é determinada pelo lugar da consumação da infração (art. 70), impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo.
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ao tempo em que determino a redistribuição dos autos para uma das r.
Varas competentes da Comarca de Marechal Deodoro/AL, com a devida baixa.
Providências necessárias.
Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.
Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito -
12/02/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 13:46
Decisão Proferida
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12/02/2025 09:36
Conclusos para decisão
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11/02/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2025 02:56
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 13:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/01/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 13:15
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/01/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 08:36
Conclusos para despacho
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10/01/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/12/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/12/2024 09:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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06/12/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2024 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/11/2024 12:47
Expedição de Mandado.
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08/04/2024 11:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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05/04/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/04/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2024 02:39
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 14:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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15/03/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 02:22
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/11/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/11/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 11:44
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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16/11/2023 09:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/11/2023 09:02
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 09:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/11/2023 09:02
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 08:21
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 08:06
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
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16/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 07:41
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 07:20
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 02:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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