26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o réu para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/08/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL), ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Município de Girau do PoncianoB0 - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - Observa-se que o Município de Girau do Ponciano imputou ao réu as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com fundamento nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação anterior.

Diante da apresentação de alegações finais pelo Parquet, intime-se o Município de Girau do Ponciano para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o réu, de forma sucessiva, no mesmo prazo, para apresentar alegações finais.

Em seguida, concluso pra sentença.

Cumpra-se com urgência, processo de Meta 4 do CNJ.
21/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/07/2025 17:29

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:00

Decisão Proferida
02/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL), Willian Souza de Andrade (OAB 9938/AL) Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Girau do Ponciano - Réu: Fábio Rangel Nunes de Oliveira - Observa-se que a parte demandada foi citada e já contestou, fls. 261/266.

Já houve decisão de saneamento, com intimação para produção de provas, fls. 267/268.

Foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo réu.

Foi deferida a produção de prova documental, assim restou determinado: "A) Intime-se o Ministério Público, na qualidade de custos legis, para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos, documento comprobatório da prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL, no período de 2015 a 2016, junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); B) Oficie-se ao TCE-AL para que, no prazo de 10 dias, encaminhe a este juízo informações e documentos sobre a prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL no período entre 2015 e 2016 referentes à Superintendência Municipal de Trânsito de Transporte, à Secretaria Municipal de Educação, de Saúde e de Assistência Social; à inadimplência junto ao CAUC e em relação a convênios ligados ao FNDE", fls. 311/312.

Manifestação do Ministério Público, como custus iuris, formulando requerimentos, fls. 319/321.
12/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:51

Decisão Proferida
26/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:58

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
28/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:53

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 15:53

Visto em Autoinspeção
25/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 12:06

Expedição de Ofício.
04/05/2022 15:07

Visto em Autoinspeção
07/04/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 01:24

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:37

Expedição de Ofício.
25/02/2022 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2022 10:59

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2022 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 13:41

Despacho de Mero Expediente
08/02/2022 12:09

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 01:20

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 15:52

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2021 14:44

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:44

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2021 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 12:31

Despacho de Mero Expediente
08/07/2021 06:50

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:15

Visto em Autoinspeção
14/04/2021 10:00

Visto em Correição - CGJ
13/01/2021 08:15

Conclusos para despacho
12/01/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2020 01:23

Expedição de Certidão.
07/12/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2020 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2020 14:15

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2020 14:07

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:07

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 17:03

Despacho de Mero Expediente
24/11/2020 08:03

Conclusos para despacho
12/11/2020 22:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2020 03:52

Expedição de Certidão.
07/11/2020 03:52

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2020 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2020 10:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2020 09:58

Expedição de Certidão.
27/10/2020 09:58

Expedição de Certidão.
26/10/2020 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2020 10:46

Decisão Proferida
22/10/2020 08:28

Conclusos para despacho
20/10/2020 19:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 00:05

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2020 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:45

Visto em Correição - CGJ
24/09/2020 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2020 08:59

Expedição de Certidão.
24/09/2020 08:58

Expedição de Certidão.
24/09/2020 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 20:01

Decisão Proferida
23/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 15:19

Visto em Autoinspeção
27/07/2020 02:28

Expedição de Certidão.
16/07/2020 09:52

Expedição de Certidão.
16/07/2020 09:39

Expedição de Certidão.
14/07/2020 17:32

Despacho de Mero Expediente
10/07/2020 16:06

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:57

Expedição de Carta precatória.
17/06/2020 12:54

Juntada de Mandado
17/06/2020 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 10:14

Expedição de Certidão.
11/06/2020 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2020 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 11:35

Despacho de Mero Expediente
03/06/2020 07:58

Juntada de Mandado
03/06/2020 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2020 09:33

Conclusos para despacho
23/04/2020 21:33

Expedição de Certidão.
23/04/2020 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 09:54

Expedição de Mandado.
23/04/2020 09:47

Expedição de Mandado.
18/04/2020 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2020 13:10

Expedição de Certidão.
16/04/2020 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 19:25

Decisão Proferida
10/03/2020 16:30

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 08:51

Expedição de Certidão.
27/02/2020 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2020 19:08

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2020 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 08:55

Despacho de Mero Expediente
16/12/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 17:02

Conclusos para despacho
12/12/2019 17:00

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:22

Visto em Correição - CGJ
21/11/2019 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2019 09:10

Expedição de Carta.
29/10/2019 09:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/10/2019 09:02

Juntada de Mandado
25/10/2019 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 11:57

Expedição de Mandado.
01/10/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 14:24

Expedição de Certidão.
12/04/2019 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2019 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2019 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2019 18:10

Despacho de Mero Expediente
09/01/2019 10:24

Visto em correição
16/08/2018 10:38

Conclusos para despacho
09/08/2018 11:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 13:08

Juntada de Mandado
04/07/2018 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 11:42

Expedição de Mandado.
11/05/2018 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2018 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2018 10:49

Despacho de Mero Expediente
10/01/2018 16:35

Visto em correição
06/03/2017 13:38

Decisão Proferida
06/03/2017 08:34

Conclusos para despacho
06/03/2017 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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