TJAL - 0700161-09.2017.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o réu para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
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                                            25/08/2025 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2025 15:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/08/2025 04:27 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 03:13 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL), ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Município de Girau do PoncianoB0 - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - Observa-se que o Município de Girau do Ponciano imputou ao réu as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com fundamento nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação anterior.
 
 Diante da apresentação de alegações finais pelo Parquet, intime-se o Município de Girau do Ponciano para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o réu, de forma sucessiva, no mesmo prazo, para apresentar alegações finais.
 
 Em seguida, concluso pra sentença.
 
 Cumpra-se com urgência, processo de Meta 4 do CNJ.
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                                            21/07/2025 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/07/2025 07:52 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2025 17:29 Despacho de Mero Expediente 
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                                            18/07/2025 08:32 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2025 08:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2025 07:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2025 22:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2025 22:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/07/2025 17:33 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            01/07/2025 16:05 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            28/06/2025 07:58 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 17:01 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            17/06/2025 13:23 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            17/06/2025 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 13:22 Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC 
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                                            17/06/2025 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2025 11:48 Mandado Recebido na Central de Mandados 
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                                            09/06/2025 11:46 Expedição de Mandado. 
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                                            06/06/2025 13:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/06/2025 13:00 Decisão Proferida 
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                                            02/04/2025 08:22 Conclusos para decisão 
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                                            02/04/2025 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2025 02:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 14:04 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            13/02/2025 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 00:00 Intimação ADV: José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL), Willian Souza de Andrade (OAB 9938/AL) Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Girau do Ponciano - Réu: Fábio Rangel Nunes de Oliveira - Observa-se que a parte demandada foi citada e já contestou, fls. 261/266.
 
 Já houve decisão de saneamento, com intimação para produção de provas, fls. 267/268.
 
 Foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo réu.
 
 Foi deferida a produção de prova documental, assim restou determinado: "A) Intime-se o Ministério Público, na qualidade de custos legis, para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos, documento comprobatório da prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL, no período de 2015 a 2016, junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); B) Oficie-se ao TCE-AL para que, no prazo de 10 dias, encaminhe a este juízo informações e documentos sobre a prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL no período entre 2015 e 2016 referentes à Superintendência Municipal de Trânsito de Transporte, à Secretaria Municipal de Educação, de Saúde e de Assistência Social; à inadimplência junto ao CAUC e em relação a convênios ligados ao FNDE", fls. 311/312.
 
 Manifestação do Ministério Público, como custus iuris, formulando requerimentos, fls. 319/321.
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                                            12/02/2025 19:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 17:01 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/02/2025 16:52 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            12/02/2025 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 16:51 Decisão Proferida 
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                                            26/07/2024 13:42 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2024 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 10:12 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/04/2024 13:58 Expedição de Ofício. 
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                                            07/03/2024 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/03/2024 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2024 12:45 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            12/01/2024 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/01/2024 12:53 Despacho de Mero Expediente 
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                                            28/09/2023 10:10 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2023 20:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2023 03:33 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 10:05 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            24/08/2023 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2023 10:14 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            15/06/2023 17:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/06/2023 15:53 Despacho de Mero Expediente 
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                                            15/06/2023 15:53 Visto em Autoinspeção 
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                                            25/05/2023 08:30 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2023 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 11:22 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/03/2023 12:06 Expedição de Ofício. 
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                                            04/05/2022 15:07 Visto em Autoinspeção 
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                                            07/04/2022 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2022 08:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/03/2022 04:30 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/03/2022 08:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2022 01:24 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2022 10:37 Expedição de Ofício. 
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                                            25/02/2022 10:59 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            25/02/2022 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 10:06 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            24/02/2022 17:29 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/02/2022 13:41 Despacho de Mero Expediente 
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                                            08/02/2022 12:09 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2022 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/01/2022 01:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2022 15:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2022 08:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/01/2022 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2022 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2021 14:44 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            10/12/2021 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2021 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2021 09:53 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            22/09/2021 14:07 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/09/2021 12:31 Despacho de Mero Expediente 
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                                            08/07/2021 06:50 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2021 14:15 Visto em Autoinspeção 
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                                            14/04/2021 10:00 Visto em Correição - CGJ 
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                                            13/01/2021 08:15 Conclusos para despacho 
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                                            12/01/2021 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2020 01:23 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2020 14:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2020 14:44 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/12/2020 14:44 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            02/12/2020 14:15 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2020 14:08 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/12/2020 14:07 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            02/12/2020 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2020 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2020 14:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/12/2020 17:03 Despacho de Mero Expediente 
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                                            24/11/2020 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2020 22:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/11/2020 19:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2020 03:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2020 03:52 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2020 12:34 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            27/10/2020 12:34 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            27/10/2020 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2020 09:58 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            27/10/2020 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2020 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2020 19:32 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/10/2020 10:46 Decisão Proferida 
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                                            22/10/2020 08:28 Conclusos para despacho 
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                                            20/10/2020 19:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/10/2020 00:05 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2020 10:48 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            24/09/2020 20:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2020 09:45 Visto em Correição - CGJ 
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                                            24/09/2020 08:59 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            24/09/2020 08:59 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2020 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2020 08:56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            23/09/2020 20:01 Decisão Proferida 
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                                            23/09/2020 11:01 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2020 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2020 12:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2020 11:40 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2020 11:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2020 15:19 Visto em Autoinspeção 
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                                            27/07/2020 02:28 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2020 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2020 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2020 17:32 Despacho de Mero Expediente 
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                                            10/07/2020 16:06 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2020 09:57 Expedição de Carta precatória. 
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                                            17/06/2020 12:54 Juntada de Mandado 
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                                            17/06/2020 12:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/06/2020 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2020 11:45 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/06/2020 19:31 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/06/2020 11:35 Despacho de Mero Expediente 
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                                            03/06/2020 07:58 Juntada de Mandado 
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                                            03/06/2020 07:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2020 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2020 21:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2020 21:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/04/2020 09:54 Expedição de Mandado. 
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                                            23/04/2020 09:47 Expedição de Mandado. 
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                                            18/04/2020 10:03 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            17/04/2020 13:10 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            17/04/2020 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2020 20:24 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            16/04/2020 19:25 Decisão Proferida 
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                                            10/03/2020 16:30 Conclusos para despacho 
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                                            09/03/2020 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2020 08:51 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2020 19:08 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            27/02/2020 19:08 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2020 11:28 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            20/02/2020 20:21 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/02/2020 08:55 Despacho de Mero Expediente 
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                                            16/12/2019 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/12/2019 17:02 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2019 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2019 14:22 Visto em Correição - CGJ 
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                                            21/11/2019 03:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/10/2019 09:10 Expedição de Carta. 
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                                            29/10/2019 09:07 Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC 
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                                            29/10/2019 09:02 Juntada de Mandado 
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                                            25/10/2019 18:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/10/2019 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            01/10/2019 11:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2019 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2019 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2019 12:06 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            12/04/2019 09:52 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            12/04/2019 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2019 20:11 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            11/04/2019 18:10 Despacho de Mero Expediente 
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                                            09/01/2019 10:24 Visto em correição 
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                                            16/08/2018 10:38 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2018 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/07/2018 13:08 Juntada de Mandado 
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                                            04/07/2018 10:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/05/2018 11:42 Expedição de Mandado. 
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                                            11/05/2018 10:27 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            10/05/2018 12:47 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/05/2018 10:49 Despacho de Mero Expediente 
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                                            10/01/2018 16:35 Visto em correição 
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                                            06/03/2017 13:38 Decisão Proferida 
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                                            06/03/2017 08:34 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2017 08:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/03/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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