TJAL - 0700161-09.2017.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o réu para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. -
25/08/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 04:27
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL), ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Município de Girau do PoncianoB0 - RÉU: B1Fábio Rangel Nunes de OliveiraB0 - Observa-se que o Município de Girau do Ponciano imputou ao réu as condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com fundamento nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação anterior.
Diante da apresentação de alegações finais pelo Parquet, intime-se o Município de Girau do Ponciano para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o réu, de forma sucessiva, no mesmo prazo, para apresentar alegações finais.
Em seguida, concluso pra sentença.
Cumpra-se com urgência, processo de Meta 4 do CNJ. -
21/07/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 17:29
Despacho de Mero Expediente
-
18/07/2025 08:32
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 07:06
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 22:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 22:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 17:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 16:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/06/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2025 13:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
17/06/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:48
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/06/2025 11:46
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2025 13:00
Decisão Proferida
-
02/04/2025 08:22
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL), Willian Souza de Andrade (OAB 9938/AL) Processo 0700161-09.2017.8.02.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Girau do Ponciano - Réu: Fábio Rangel Nunes de Oliveira - Observa-se que a parte demandada foi citada e já contestou, fls. 261/266.
Já houve decisão de saneamento, com intimação para produção de provas, fls. 267/268.
Foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo réu.
Foi deferida a produção de prova documental, assim restou determinado: "A) Intime-se o Ministério Público, na qualidade de custos legis, para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos, documento comprobatório da prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL, no período de 2015 a 2016, junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); B) Oficie-se ao TCE-AL para que, no prazo de 10 dias, encaminhe a este juízo informações e documentos sobre a prestação de contas do município de Girau do Ponciano/AL no período entre 2015 e 2016 referentes à Superintendência Municipal de Trânsito de Transporte, à Secretaria Municipal de Educação, de Saúde e de Assistência Social; à inadimplência junto ao CAUC e em relação a convênios ligados ao FNDE", fls. 311/312.
Manifestação do Ministério Público, como custus iuris, formulando requerimentos, fls. 319/321. -
12/02/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/02/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 16:51
Decisão Proferida
-
26/07/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2024 13:58
Expedição de Ofício.
-
07/03/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 12:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/01/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/01/2024 12:53
Despacho de Mero Expediente
-
28/09/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 03:33
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/08/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/06/2023 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/06/2023 15:53
Despacho de Mero Expediente
-
15/06/2023 15:53
Visto em Autoinspeção
-
25/05/2023 08:30
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2023 12:06
Expedição de Ofício.
-
04/05/2022 15:07
Visto em Autoinspeção
-
07/04/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 04:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2022 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 01:24
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 10:37
Expedição de Ofício.
-
25/02/2022 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/02/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/02/2022 17:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2022 13:41
Despacho de Mero Expediente
-
08/02/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2022 01:20
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 08:40
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 14:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/12/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 09:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/09/2021 14:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/09/2021 12:31
Despacho de Mero Expediente
-
08/07/2021 06:50
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 14:15
Visto em Autoinspeção
-
14/04/2021 10:00
Visto em Correição - CGJ
-
13/01/2021 08:15
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2020 01:23
Expedição de Certidão.
-
07/12/2020 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/12/2020 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/12/2020 14:15
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/12/2020 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/12/2020 14:07
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 14:07
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 14:01
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 17:03
Despacho de Mero Expediente
-
24/11/2020 08:03
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 22:20
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2020 03:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2020 03:52
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/10/2020 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/10/2020 10:28
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/10/2020 09:58
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 09:58
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2020 10:46
Decisão Proferida
-
22/10/2020 08:28
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 19:24
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 00:05
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/09/2020 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 09:45
Visto em Correição - CGJ
-
24/09/2020 08:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/09/2020 08:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 08:58
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/09/2020 20:01
Decisão Proferida
-
23/09/2020 11:01
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 15:19
Visto em Autoinspeção
-
27/07/2020 02:28
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 09:52
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 09:39
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 17:32
Despacho de Mero Expediente
-
10/07/2020 16:06
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 09:57
Expedição de Carta precatória.
-
17/06/2020 12:54
Juntada de Mandado
-
17/06/2020 12:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 10:14
Expedição de Certidão.
-
11/06/2020 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/06/2020 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2020 11:35
Despacho de Mero Expediente
-
03/06/2020 07:58
Juntada de Mandado
-
03/06/2020 07:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2020 09:33
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 21:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 09:54
Expedição de Mandado.
-
23/04/2020 09:47
Expedição de Mandado.
-
18/04/2020 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/04/2020 13:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 20:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/04/2020 19:25
Decisão Proferida
-
10/03/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 08:51
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 19:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/02/2020 19:08
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/02/2020 20:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2020 08:55
Despacho de Mero Expediente
-
16/12/2019 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 17:02
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 17:00
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 14:22
Visto em Correição - CGJ
-
21/11/2019 03:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2019 09:10
Expedição de Carta.
-
29/10/2019 09:07
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
29/10/2019 09:02
Juntada de Mandado
-
25/10/2019 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2019 11:57
Expedição de Mandado.
-
01/10/2019 11:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 14:24
Expedição de Certidão.
-
12/04/2019 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/04/2019 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/04/2019 09:52
Expedição de Certidão.
-
11/04/2019 20:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2019 18:10
Despacho de Mero Expediente
-
09/01/2019 10:24
Visto em correição
-
16/08/2018 10:38
Conclusos para despacho
-
09/08/2018 11:10
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 13:08
Juntada de Mandado
-
04/07/2018 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2018 11:42
Expedição de Mandado.
-
11/05/2018 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/05/2018 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2018 10:49
Despacho de Mero Expediente
-
10/01/2018 16:35
Visto em correição
-
06/03/2017 13:38
Decisão Proferida
-
06/03/2017 08:34
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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