28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Valmir José dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas considerando a certidão de p. 227, abro vista dos autos ao advogado do réu, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Valmir José dos SantosB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nos autos para CONDENAR VALMIR JOSÉ DOS SANTOS pela prática dos crimes de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71), em concurso formal (art. 70) com o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isto posto, demonstrada a materialidade do delito e comprovada sua autoria, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, emerge a necessidade da correspondente responsabilização do agente.

I QUANTO AO CRIME DE ROUBO.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

Considerando a sua condenação nos autos de n. 0701297-75.2014.8.02.0067, que tramitaram neste juízo, o acusado ostenta maus antecedentes, já que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 25/03/2015, inapto a configurar a reincidência.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco sua conduta social.

O motivo do crime se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

Exalto as circunstâncias do crime, visto que o réu, além de ter ameaçado ambas as vítimas com uma possível arma de fogo ou simulacro, ainda desferiu chutes contra Thales Elias Rodrigues Silva, indicando uma agressividade e violência que supera a tipicidade do crime aqui tratado.

As consequências do delito também devem ser valoradas, visto que a mesma vítima indicada teve que vender sua moto devido aos danos causados pelos assaltantes.

Não há falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Presente a circunstância atenuante referente à confissão espontânea do acusado, fixo a pena intermediária do réu em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não concorrem causas de diminuição de pena, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II do Código Penal, o que impõe o aumento de 1/3 (um terço) em sua pena intermediária, de forma que fixo a pena final do réu em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 180 (cento e oitenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por sua vez, diante da continuidade delitiva, visto se tratarem de 2 (dois) delitos praticados contra 2 (duas) vítimas distintas, deve a pena ser exasperada em 1/6 (um sexto), consoante já devidamente explanado.

Assim sendo, fixo em definitivo a reprimenda do réu em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 210 (duzentos e dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

II - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, nada a sopesar acerca da culpabilidade do réu.

Considerando a sua condenação nos autos de n. 0701297-75.2014.8.02.0067, que tramitaram neste juízo, o acusado ostenta maus antecedentes, já que o trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 25/03/2015, inapto a configurar a reincidência.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tempouco de sua conduta social.

O motivo do crime, também normal à espécie, assim como suas circunstâncias e assuas consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Considerando que não houve confissão do réu quanto ao crime aqui tratado, tão somente em relação aos roubos, ausentes, portanto, agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária do réu em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Por fim, não há falar em causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena do réu, em definitivo, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. (III) DO CONCURSO FORMAL.

Por fim, diante do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, atento à dicção do art. 70 do Código Penal e às penas distintas fixadas para cada crime, aumento em 1/6 (um sexto) a pena mais grave imposta ao réu, condenando-o, em definitivo, à 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 210 (duzentos e dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por derradeiro, considerando a prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I, II e III do Código Penal.

Em razão do quantum de pena fixado, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmente fechado, com base no art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, visto que o período de 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias não possui o condão de modificar o regime de cumprimento de pena imposto.

Mantenho a prisão preventiva do réu, diante da gravidade dos fatos e para garantia da ordem pública.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu, pessoalmente, bem como as vítimas, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o acusado em custas finais.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
21/07/2025 13:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 13:18

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:36

Despacho de Mero Expediente
19/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando o termo de assentada de p. 176, abro vista dos autos ao advogado do réu Valmir José dos Santos, para alegações finais, no prazo legal.
26/05/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - DESPACHO: Concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que o Ministério Público e a defesa ofertem alegações finais, por memoriais.

Após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:54

Juntada de Mandado
14/05/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
14/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:46

Expedição de Ofício.
14/04/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 10:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - DESPACHO: 1.

Paute-se audiência em continuação. 2.

Determino a condução coercitiva de Thales Elias Rodrigues, uma vez que devidamente intimado para este ato, não compareceu. 3.

Determino buscas em todos os sistemas disponíveis pelo(s) endereço(s) e contato(s) eletrônico(s) de Jefferson da Silva Xavier Júnior.

Caso o(s) endereço(s) seja(m) o(s) mesmo(s) constante(s) nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

Requisição via SIMAV necessária. 5.

Intimações e requisição do PM necessárias. 6.

Cumpra-se com urgência por tratar-se de réu preso.
10/04/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - Ante o exposto, entendo que a segregação provisórias do réu VALMIR JOSÉ DOS SANTOS deve ser MANTIDA.

No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
02/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:55

Outras Decisões
30/03/2025 15:57

Juntada de Mandado
30/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:37

Juntada de Mandado
26/03/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando a participação do Magistrado em evento do Conselho Nacional de Justiça, a Audiência Instrução e Julgamento foi redesignada para o dia 09 de abril de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
12/03/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:01

Expedição de Ofício.
12/03/2025 09:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2025 09:41

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 11:15

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0702190-17.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir José dos Santos - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação de fls. 107/108, deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, as testemunhas e a vítima, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
04/02/2025 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 12:25

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:24

Expedição de Ofício.
04/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:00

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 11:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
04/02/2025 09:48

Outras Decisões
03/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 19:28

Juntada de Mandado
11/12/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:59

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:49

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/12/2024 12:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:43

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/12/2024 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/12/2024 14:07

INCONSISTENTE
03/12/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
30/11/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
30/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/11/2024 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2024 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
30/11/2024 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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