TJAL - 0813382-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813382-59.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: ARTHUR ROSENDO AURINO DE LIMA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PLANO DE SAÚDE.
COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813382-59.2024.8.02.0000.
A AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL, INVOCANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES DA ANS PARA SUSTENTAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE 30% POR SESSÃO DE TERAPIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JÁ SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL TORNA INSUBSISTENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXAURIENTE, O QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AGINT NO AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL) -
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813382-59.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: ARTHUR ROSENDO AURINO DE LIMA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL) -
13/05/2025 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 15:14
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:14:18 local.
-
08/05/2025 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813382-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: ARTHUR ROSENDO AURINO DE LIMA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
SESSÕES MULTIDISCIPLINARES.
COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA.
LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE SESSÕES MULTIDISCIPLINARES VOLTADAS AO TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESTRINGINDO-A AO VALOR MÁXIMO DE DUAS MENSALIDADES DO PLANO CONTRATADO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DEBATE: I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO QUANDO O VALOR EXIGIDO COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL AO BENEFICIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 608 DO STJ.4.
A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO SEJA EXCESSIVA A PONTO DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.
O STJ JÁ DECIDIU QUE, NOS PLANOS DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO, A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO DE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE, A FIM DE GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS, COMO O TEA.6.
O CONTRATO PREVÊ UM PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE CADA SESSÃO REALIZADA, O QUE, NO CASO DE MÚLTIPLAS SESSÕES SEMANAIS, TORNARIA O CUSTO PROIBITIVO, RESTRINGINDO O ACESSO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL AO PACIENTE.7.
A DECISÃO RECORRIDA PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, AO RECONHECER A LEGALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, MAS LIMITÁ-LA NOS TERMOS JURISPRUDENCIAIS, EVITANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.8.
O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO GARANTE O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE LIMITOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE.TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO IMPONHA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO BENEFICIÁRIO.
QUANDO O PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS OU TRANSTORNOS PERMANENTES, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS AO ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA CONTRATUAL, MAS SIM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 196 E 227; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, V E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.001.108, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; TJ-AL, AI 0808753-42.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL) -
13/03/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813382-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: ARTHUR ROSENDO AURINO DE LIMA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL) -
21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 18:04
Determinação de Citação
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27/01/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 16:58
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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