11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700358-52.2024.8.02.0356 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Apelante: Jadilson Carlos de Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas ¿ Mpal - 'DESPACHO Intime-se o Ministério Público, com atuação na presente Turma Recursal, para apresentar parecer no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, 9 de julho de 2025.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
03/06/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700358-52.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Jadilson Carlos de Azevedo - 3.

Dispositivo 9.

Assim sendo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, JADILSON CARLOS DE AZEVEDO em seus efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 597 do Código de Processo Penal, ante o cunho condenatório da sentença vergastada. 10.

Considerando que o Ministério Público já apresentou suas contrarrazões recursais, remetam-se os autos à instância superior no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal. 12.

Providências e intimações necessárias. 13.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL , 30 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
30/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:04

Decisão Proferida
15/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 14:45

Retificação de Classe Processual
29/03/2025 05:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700358-52.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jadilson Carlos de Azevedo - Assim, a MM.

Juíza passou a proferir a SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação conforme mídia audiovisual.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado JADILSON CARLOS DE AZEVEDO, qualificado na denúncia, nos termos do Art. 147-A, do Código Penal, o que faço nos termos do Art. 383, CPP, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a CULPABILIDADE do réu é acentuada considerando que se envolveu nessa discussão na presença do filho da vítima de apenas 7 anos de idade, assim, valoro-a negativamente.

O réu é possuidor de MAUS ANTECEDENTES, uma vez que possui condenações anteriores a data do fato, assim, utilizo uma condenação para valorar tal circunstância de forma negativa; Não há nos autos elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE DO RÉU, razão pela qual deixo de valorá-las; o MOTIVO do delito é próprio do tipo, sendo que as CIRCUNSTANCIAS do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as CONSEQUÊNCIAS do crime são normais à espécie; A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, de modo que seu COMPORTAMENTO dever ser avaliado como circunstância neutra.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de de reclusão.

Considerando a multiplicidade de condenações pretéritas, utilizo a segunda condenação como agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), tornando a perna intermediária em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não concorrem circunstâncias atenuantes.

Não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo como definitiva a pena em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Em vista do quanto disposto no artigo 33, §2º, alínea "c" e §3º, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto.

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa, haja vista que o art. 44, II do Código Penal proíbe a substituição quando o réu não for reincidente em crime doloso.

Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o acentuado grau de reprovabilidade da conduta não faz jus o acusado ao sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Isento o Réu ao pagamento das custas processuais considerando o teor da Resolução nº 19/2007, artigo 26 alínea b e art. 44 inciso V.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Nos termos do art. 15, III da Constituição Federal, comunique-se o Cartório Eleitoral.

Expeça-se guia de recolhimento.

Cadastre-se a respectiva execução no SEEU.

Expeça-se ofício ao instituto de identificação comunicando o teor da presente condenação.

Considerando o requerimento formulado pelo Defensor Público em audiência, abra-se vistas dos autos à Defensoria Pública.

Partes intimadas em audiência.
12/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 17:16

Juntada de Mandado
04/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:18

Juntada de Mandado
30/01/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:27

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 12:23

Juntada de Mandado
29/01/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 21:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2025 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
04/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:38

Juntada de Mandado
07/10/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 09:04

Juntada de Mandado
04/10/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 08:44

Juntada de Mandado
04/10/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:06

Juntada de Mandado
02/10/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:03

Juntada de Mandado
02/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:35

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:13

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/08/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
27/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
24/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:15

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:15

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:34

Juntada de Mandado
07/08/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:17

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
16/05/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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