TJAL - 0804434-31.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:58
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Embargado: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIO FLÁVIO MARROQUIM GALVÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O EMBARGANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS, OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA E NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, REQUERENDO COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM ESPECIAL QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDOS ACESSÓRIOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO RELEVANTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O MOTIVO CENTRAL DA DECISÃO, CONFORME ART. 489, §1º, IV, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
NÃO RESTANDO DEMONSTRADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.”“2.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) -
21/08/2025 14:51
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 11:30
Ato Publicado
-
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:06
Ato Publicado
-
07/08/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50005 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Embargado: PETROS - Fundação Petrobrás de Seguros Social - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) -
06/08/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 12:21
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:21:43 local.
-
06/08/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:49
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/05/2025 16:01
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 01:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50005 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Embargado: PETROS - Fundação Petrobrás de Seguros Social - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
09/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
08/05/2025 11:42
Vista / Intimação à PGJ
-
07/05/2025 18:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/05/2025 18:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/05/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Embargado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão vergastada. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NA AÇÃO PROPOSTA POR ANTÔNIO FLÁVIO MARROQUIM GALVÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TORNARIA INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.
A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERE-SE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE, E NÃO AO SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE OU À AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. 5.
A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS É INTERNA AO JULGADO, NÃO PODENDO DERIVAR DE CONFRONTO COM ARGUMENTOS OU DECISÕES EXTERNAS. 6.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 7.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE, NA VERDADE, EM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE A DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO SE APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2.
NÃO CABE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
24/04/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50004 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Embargado: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 22 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) -
22/04/2025 18:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 13:43
Incluído em pauta para 22/04/2025 13:43:30 local.
-
22/04/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Embargado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
04/04/2025 11:01
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 11:01
Ciente
-
04/04/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
-
02/04/2025 17:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50004 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Embargado: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) -
01/04/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 18:44
Determinação de Citação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Embargado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
20/03/2025 10:57
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 10:42
Incidente Cadastrado
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Agravado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0804434-31.2024.8.02.0000.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; E (II) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE APONTA QUE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE RECURSOS ACESSÓRIOS RELACIONADOS.4.
CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NÃO É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA, DE MODO QUE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO REFERIDO FEITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJ-AL, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Embargado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Agravado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN) -
03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804434-31.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Petros - Fundação Petrobrás Deseguridade Social - Agravado: Antônio Flávio Marroquim Galvão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 1746/AM) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 520A/RN)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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