TJAL - 0800315-90.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800315-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Luzia da Conceição - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FINS COMPROVAÇÃO DE ACESSO AO PORTAL CONSUMIDOR.GOV VISANDO A COMPOSIÇÃO DO CONFLITO EM MEIO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU OUTRO MEIO EXTRAJUDICIAL, POSTERGANDO A ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE É HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA E QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO.ALÉM DISSO, REQUER A DESOBRIGAÇÃO DE UTILIZAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.(II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC;III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) ASSEGURA QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PODE SER EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO STJ E PELO STF.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA DE EQUIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO E DEVE SER CONCEDIDA SEMPRE QUE O FORNECEDOR DETIVER MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL PARA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO7.
TESE DE JULGAMENTO: (I) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). (II) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVE SER CONCEDIDA SEMPRE QUE HOUVER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII, 9º E 99, §2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.078.453/PR; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015128-15.2018.8.16.0000; TJ-MG, AC N.º 10638120007362001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
07/03/2025 01:49
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 14:43
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800315-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Luzia da Conceição - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO, inconformado com a decisão de fls. 49/50 (autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, tombada sob o n.º 0701319-68.2024.8.02.0040, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, na qual o Magistrado a quo indeferiu a inversão do ônus da prova, nos termos a seguir colacionados: [...] 10.
Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora comprove a utilização de algum meio indicado nesta decisão, preferencialmente a plataforma digital consumidor.gov.br, juntado aos autos tanto a reclamação quanto a resposta da instituição demandada. 11.
Não adotada a providência determinada, o processo será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 12.
Por outro lado, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, aditando a petição inicial, esclareça (i) se recebeu o cartão de crédito (plástico) relativo ao contrato impugnado; e (ii) se realizou, com o cartão, compras ou saques complementares [...] (Grifo aditado).
Em suas razões (fls. 01/08), a parte Agravante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita.
No mérito, busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, o deferimento da inversão do ônus da prova para compelir o réu a juntar o suposto instrumento contratual, já que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, ademais, requer que seja afastada a obrigação de utilização da plataforma consumidor.gov ou outro meio administrativo de reclamação.
Alfim, com base no princípio da inafastabilidade do poder judiciário, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja determinada a inversão do ônus probatório.
Em decisão de fls. 42/50 deferi o pedido de efeito ativo requerido, de modo a determinar a inversão do ônus da prova, a fim de que a instituição bancária Agravada proceda com a juntada do contrato objurgado.
Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, consoante certidão de fl. 64. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
28/02/2025 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 13:42
Despacho
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17/02/2025 16:31
Conclusos
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17/02/2025 16:30
Expedição de
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24/01/2025 00:00
Publicado
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23/01/2025 14:39
Confirmada
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23/01/2025 14:39
Expedição de
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23/01/2025 14:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/01/2025 13:31
Expedição de
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23/01/2025 01:27
Expedição de
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22/01/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/01/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 10:30
Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 00:00
Publicado
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15/01/2025 18:30
Conclusos
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15/01/2025 18:29
Expedição de
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15/01/2025 18:29
Distribuído por
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15/01/2025 18:08
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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