22/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 10:12

Certidão sem Prazo
22/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:30

Ciente
01/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:03

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2025 13:03

Intimação / Citação à PGE
20/03/2025 13:01

Certidão sem Prazo
20/03/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806620-27.2024.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Luiz Carlos Buarque de Gusmão - Reclamado: Presidente da Turma Recursal da 1ª Região do Estado de Alagoas - Reclamada: Marília Magalhães Morais Freire - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do Voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

USO DE IMAGEM EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

DIREITOS DE PERSONALIDADE.

COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA.

DIVULGAÇÃO DE FATO VERÍDICO DE INTERESSE PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

DECISÃO DA TURMA RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO AJUIZADA POR LUIZ CARLOS BUARQUE DE GUSMÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA MARÍLIA MAGALHÃES MORAIS, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: I) A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE PELO USO NÃO AUTORIZADO DE SUA IMAGEM EM POSTAGEM REALIZADA PELA RECLAMADA; II) A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À HONRA E IMAGEM, CONSIDERANDO A DIVULGAÇÃO DE FATO VERÍDICO DE INTERESSE PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À HONRA E À IMAGEM SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO SER PONDERADOS CONFORME O CONTEXTO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS FATOS DIVULGADOS.4.

A POSTAGEM REALIZADA PELA RECLAMADA TEVE CARÁTER INFORMATIVO E REIVINDICATÓRIO, SEM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU SENSACIONALISTA, DESTACANDO POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO PELO RECLAMANTE EM AULA PÚBLICA.5.

O CONTEÚDO DIVULGADO ESTAVA INSERIDO EM UM CONTEXTO ACADÊMICO E NÃO DIZIA RESPEITO À VIDA PRIVADA DO RECLAMANTE, MAS SIM À CONDUTA ADOTADA EM SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, SUJEITA À ANÁLISE CRÍTICA.6.

A TURMA RECURSAL CONCLUIU QUE A POSTAGEM NÃO MENCIONAVA NOMINALMENTE O RECLAMANTE, SENDO SUA IDENTIFICAÇÃO DECORRENTE DA NOTORIEDADE DA PRÁTICA REITERADA DO USO DO MATERIAL DIVULGADO.7.

O MATERIAL DIVULGADO JÁ CIRCULAVA AMPLAMENTE NAS REDES SOCIAIS E NA MÍDIA, AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A POSTAGEM DA RECLAMADA E EVENTUAIS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE.8.

A SÚMULA 403 DO STJ, INVOCADA PELO RECLAMANTE, APLICA-SE A CASOS EM QUE A IMAGEM É UTILIZADA COM FINS COMERCIAIS OU ECONÔMICOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.9.

O STJ E O STF POSSUEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E DE INTERESSE PÚBLICO, SEM DESVIRTUAMENTO OU DOLO DIFAMATÓRIO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.10.

A DECISÃO DA TURMA RECURSAL ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INEXISTINDO AFRONTA A PRECEDENTES VINCULANTES QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: A DIVULGAÇÃO DE FATO VERÍDICO E DE INTERESSE PÚBLICO, SEM MODIFICAÇÃO OU DESCONTEXTUALIZAÇÃO DOLOSA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A IDENTIFICAÇÃO INDIRETA DE UMA PESSOA A PARTIR DA CIRCULAÇÃO ESPONTÂNEA DE INFORMAÇÕES NA ESFERA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

A SÚMULA 403 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A CASOS DE USO INDEVIDO DE IMAGEM COM FINS COMERCIAIS OU ECONÔMICOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A PUBLICAÇÕES COM INTUITO INFORMATIVO, REIVINDICATÓRIO OU EDUCATIVO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, IX, X E 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 11, 12, 17 E 20; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 403; STF, ADI 4815, REL.

MIN.

AYRES BRITTO; STJ, RESP 1.660.168/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB: 12623/AL)
19/03/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:35

Acórdãocadastrado
19/03/2025 13:19

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 09:00

Processo Julgado
07/03/2025 09:58

Certidão sem Prazo
07/03/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 08:14

Incluído em pauta para 06/03/2025 08:14:32 local.
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806620-27.2024.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Luiz Carlos Buarque de Gusmão - Reclamado: Presidente da Turma Recursal da 1ª Região do Estado de Alagoas - Reclamada: Marília Magalhães Morais Freire - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB: 12623/AL)
28/02/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 14:31

Volta da PGJ
17/10/2024 14:30

Ciente
17/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 17:52

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 10:16

Vista / Intimação à PGJ
30/09/2024 10:13

Certidão sem Prazo
30/09/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:06

Ciente
10/09/2024 22:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:08

Ciente
09/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:56

Certidão sem Prazo
09/09/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:44

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2024 09:40

Certidão sem Prazo
22/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:04

Certidão sem Prazo
30/07/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio
08/07/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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