TJAL - 0805660-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10 (dez) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
André Bonaparte Santos Supervisor Administrativo' - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.
Concordo com o relatório. 2.
Peço dia para julgamento. 22 de maio de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
22/05/2025 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
-
22/05/2025 09:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO 01.
Trata-se de Revisão Criminal de n.º 0805660-71.2024.8.02.0000 proposta por Gilson da Silva Pereira, por meio da advogado particular, contra a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Maceió, a qual o condenou a uma pena de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa de 38 (trinta e oito) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inc.
I e II (duas vezes) c/c art. 71 do CP c/c art. 311, caput do CP c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 69, do CP. 02.
Sustentou, com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, que não há provas suficientes da autoria e materialidade delitivas dos tipos penais pelos quais fora condenado, bem como que há ilegalidade na dosimetria da pena do tipo penal de roubo majorado, posto que quando da fixação da pena-base, foram negativadas três circunstâncias judiciais, contudo, não houve motivação suficiente que justifique sua exasperação.
Sustentou que o réu não foi ouvido perante a autoridade judicial.
Aduziu ainda a atipicidade da conduta do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.
Pugnou pela absolvição ou a revisão da dosimetria da pena.
Requereu a gratuidade da justiça. 03.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça interpôs sucessivos recursos, a saber, dois agravos internos e um embargos de declaração, deixando de apresentar parecer opinativo. 04. É o relatório, no essencial.
Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
20/05/2025 20:33
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 20:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. _____/2025. 1.
Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 68/69, a Procuradoria Geral de Justiça sugere a realização de diligência, a fim de sanar a ausência da juntada do Acórdão que julgou a Apelação Criminal mantendo a condenação do requerente. 2.
Entretanto, considerando a observância dos princípios do aproveitamento dos atos processuais, assim como, da celeridade, atrelado a possibilidade de acesso ao referido decisum nos autos de origem, ao qual a PGJ tem acesso, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que ofereça parecer, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mérito do presente feito. 3.
Após, retornem os autos conclusos ao relator. 4.
Utilize-se este despacho como ofício, carta ou mandado.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Criminal - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Gilson da Silva Pereira - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.
Des.
IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à parte Embargada para oferta de contrarrazões, no prazo legal.
Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, datado eletronicamente.
Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' -
14/04/2025 03:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 13:15
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 13:11
Volta da PGJ
-
01/04/2025 12:11
Ciente
-
01/04/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.
Des.
IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.
Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, datado eletronicamente.
Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
21/03/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Criminal - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Gilson da Silva Pereira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face da decisão monocrática (fls. 29/30) proferida no Agravo Interno nº 0805660-71.2024.8.02.0000/50000 (em apenso à Revisão Criminal nº 0805660-71.2024.8.02.0000), o qual não foi conhecido por ausência de cabimento. 2.
Nos autos da Revisão Criminal foi formulado pedido de diligências pela Procuradoria de Justiça, a fim de intimar a parte requerente para juntar peça obrigatória, qual seja, a cópia do Acórdão que negou provimento ao apelo. 3.
Foi proferido despacho (fls. 71) por este Relator, indeferindo o pedido e destacando que os autos da Revisão Criminal estão vinculados aos autos do processo originário, sendo possível consultá-los, visto tratar-se de autos eletrônicos. 4.
A Procuradoria Geral de Justiça interpôs o primeiro Agravo Interno, alegando que não foram observados dispositivos legais e regimentais, bem como que por vezes os autos originários se encontram sob sigilo e com restrição de acesso, sendo devida a reconsideração ou a reforma da decisão. 5.
O referido Agravo não foi conhecido, posto não atender as hipóteses de cabimento, já que interposto em face de despacho. 6.
Inconformada, a Procuradoria de Justiça interpôs novo Agravo Interno, manifestando não apenas sua insatisfação com a fundamentação da decisão agravada, mas também sustentando que não houve o julgamento perante o órgão colegiado, incorrendo em usurpação da competência do Pleno do Tribunal.
Sustentou ainda a existência e conteúdo decisório no pronunciamento.
Ao final, requereu a reconsideração da decisão. 7.
Intimado, sobreveio o decurso do prazo sem qualquer manifestação do agravado, cf. certidão de fls. 16. 8. É, em essencial, o relatório. 9.
Inicialmente, destaco a possibilidade de ser proferida decisão monocraticamente pelo Relator, deixando de conhecer do recurso interposto em razão de sua prejudicialidade, conforme previsão do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal. 10.
Com isso, resta afastada a alegação de usurpação da competência levantada. 11.
No caso em deslinde, o primeiro Agravo Interno não preenchia os requisitos de admissibilidade. 12.
A despeito do inconformismo da parte Agravante, mantenho meu entendimento no sentido de que os autos da ação originária estão devidamente vinculados à Revisão Criminal, não havendo Procuradoria Geral de Justiça logrado êxito ao alegar eventual óbice à consulta das peças obrigatórias. 13.
Outrossim, verifico também que o despacho que indeferiu o pedido de diligências especificou quais as folhas em que poderia ser encontrado o Acórdão nos autos de origem. 14.
Por todo exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno. 15.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior -
20/03/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/03/2025 14:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2025 12:40
Vista / Intimação à PGJ
-
20/03/2025 12:07
Não Conhecimento de recurso
-
19/03/2025 10:37
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 10:35
Certidão sem Prazo
-
19/03/2025 10:35
Certidão sem Prazo
-
19/03/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Gilson da Silva Pereira - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO Determino que a Secretaria do Pleno deste Tribunal proceda à autuação em apenso do Agravo Interno de fls. 98/107 dos autos.
Após, voltem os autos conclusos.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) -
07/03/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 00:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805660-71.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Criminal - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Gilson da Silva Pereira - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE Portaria Gab.
Des.
IVBJ nº 01/2022 DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, INTIME-SE a parte Agravada, para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 c/c os arts. 305 a 309 do Regimento Interno do TJ/AL.
Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, datado eletronicamente.
Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' -
28/02/2025 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:14
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 00:14
Certidão sem Prazo
-
26/02/2025 00:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 00:11
Ciente
-
26/02/2025 00:09
Incidente Cadastrado
-
25/02/2025 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 23:49
Expedição de tipo_de_documento.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806620-27.2024.8.02.0000
Luiz Carlos Buarque de Gusmao
Marilia Magalhaes Morais Freire
Advogado: Joao Paulo Carvalho dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2024 09:25
Processo nº 0710340-88.2024.8.02.0001
Lucia de Fatima Lima Cordeiro
Maria do Socorro Lima
Advogado: Ewerton Mario Braga de Alcantara
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2024 07:52
Processo nº 0700591-94.2024.8.02.0050
Eronilson da Silva Santos
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado: Rodrigo Brandao Correa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/04/2024 16:05
Processo nº 0806133-57.2024.8.02.0000
Eliene Barbosa Fidelis de Amorim
Tribunal de Justica do Estado de Alagoas
Advogado: Thiago Henrique da Silva Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/06/2024 15:35
Processo nº 0701354-14.2024.8.02.0077
Condominio Residencial Mar de Espanha - ...
Irailda Maria da Conceicao
Advogado: Caio Victor Ciriaco da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2024 09:50