TJAL - 0803892-13.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque

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Polo Ativo

Partes

FORTEX ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 40.914.046/0001-30

Advogados

FLAVIO DE ALBUQUERQUE

CPF *16.***.*63-53

Polo Passivo

Partes

ADRIANA NOIA DA SILVA

CPF *75.***.*51-57

1 TURMA RECURSAL DE ARAPIRACA/AL

Advogados

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 08:06

    Ciente

  • 22/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 01:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 08:27

    Certidão sem Prazo

  • 29/04/2025 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:28

    Certidão sem Prazo

  • 28/04/2025 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 25/04/2025 09:44

    Vista / Intimação à PGJ

  • 25/04/2025 09:43

    Intimação / Citação à PGE

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803892-13.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Fortex Engenharia Ltda. - Agravado: Adriana Noia da Silva - Agravado: 1ª Turma Recursal de Arapiraca/AL - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor.

    O Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario declaroui em Plenário, seu impedimento em julgar o presente processo - EMENTA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECLAMAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

    PERDA DO OBJETO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO.I.

    CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO 1º GRAU.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE SUBSTITUI A DECISÃO RECORRIDA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O INTERESSE RECURSAL DECORRE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, SENDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA FOI SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO.4.

    A SUPERVENIÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA RECLAMAÇÃO QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR PERDA DO OBJETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE5.

    AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

    A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2.

    NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO DEIXA DE PRODUZIR EFEITOS EM RAZÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXAURIENTE.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL.

    NÚMERO DO PROCESSO: 0804361-30.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

    TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024; DATA DE REGISTRO: 01/04/2024.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 24/04/2025 14:51

    Acórdãocadastrado

  • 24/04/2025 01:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 14:43

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 23/04/2025 14:43

    Não Conhecimento de recurso

  • 22/04/2025 14:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 15/04/2025 23:45

    Certidão sem Prazo

  • 04/04/2025 12:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 11:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 10:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803892-13.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Fortex Engenharia Ltda. - Agravado: Adriana Noia da Silva - Agravado: 1ª Turma Recursal de Arapiraca/AL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 27 de março de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

  • 27/03/2025 14:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 12:55

    Incluído em pauta para 27/03/2025 12:55:35 local.

  • 27/03/2025 12:28

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803892-13.2024.8.02.0000 - Reclamação - Reclamante: Fortex Engenharia Ltda. - Reclamado: 1ª Turma Recursal de Arapiraca/AL - Reclamado: Adriana Noia da Silva - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - iniciado o julgamento, o Procurador de Justiça, Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá, utilizou da Tribuna opinando pela improcedência da presente Reclamação.

    Empós, decidiram os Desembargadores presentes, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a presente Reclamação, nos termos do voto do Relator.

    Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario declarado suspeito. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECLAMAÇÃO.

    ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DANOS MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA PELO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECLAMADO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA EM JURISPRUDÊNCIAS DA CORTE SUPERIOR.

    ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NÃO AFRONTA TESE FIXADA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL.

    RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

    CASO EM EXAME1.

    A PARTE RÉ MANEJOU RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RECLAMANTE A ARCAR COM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM VERIFICAR AFRONTA A PRECEDENTES DO STJ, QUANTO A: (I) CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL; E (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELO ATRASO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.4.

    ADEMAIS, TAMBÉM SEGUNDO A CORTE SUPERIOR, APESAR DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERAR DANOS MORAIS POR SI, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO EM CASO DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL.5.

    TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, QUANDO O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, PRESSUPONDO A EXISTÊNCIA DE MANDAMENTO ESPECÍFICO OU COMANDO POSITIVO DA CORTE CUJA EFICÁCIA DEVA SER PROTEGIDA E ASSEGURADA.

    MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À TESE JURÍDICA ADOTADA PELA DECISÃO JUDICIAL RECLAMADA OU A TENTATIVA DE AMOLDÁ-LA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE DESPIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE PARA AS PARTES QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO6.

    RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

    DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU DIVERGÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 988, II E §5º, I, 489, §1º, VI, E 485, I; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 235.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.357.325/RN, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 13/12/2024; STJ - AGRG NA RCL: 41479 MG 2021/0057231-5, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2021.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL)

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803892-13.2024.8.02.0000 - Reclamação - Reclamante: Fortex Engenharia Ltda. - Reclamado: 1ª Turma Recursal de Arapiraca/AL - Reclamado: Adriana Noia da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL)

  • 10/05/2024 08:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 08:42

    Certidão sem Prazo

  • 10/05/2024 08:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2024 08:37

    Incidente Cadastrado

  • 10/05/2024 08:35

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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