01/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE) Processo 0714462-07.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela Braz da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
10/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Joanine Maria dos Santos Silva (OAB 17462/AL), Alana Carla Berto Santos (OAB 18441/AL) Processo 0714462-07.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela Braz da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer combinado com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Marcela Braz da Silva em face de Caixa Seguradora S/A.

Alega a parte autora que adquiriu o imóvel descrito na exordial pelo programa MINHA CASA, MINHA VIDA, tendo observado diversas falhas na construção, onde a casa foi construída em local alagadiço e sem condições de habitação, tendo o autor alugado outro imóvel para residir.

Sustenta que a Caixa Seguradora deveria ter analisado a situação do terreno do de imóvel.

Aduz que, em contato com a ré, não obteve retorno.

Relata que assinou contrato de financiamento para aquisição do imóvel em 2015, no valor mensal de R$ 506,68, e que, desde 2023, quando começaram chuvas mais fortes, teve que deixar o imóvel e passou a residir em outro de aluguel, havendo laudo da defesa civil constatando falhas no imóvel.

Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento do sinistro do imóvel, a restituição das parcelas pagas, danos materiais e danos morais.

Pugnou pela gratuidade.

Juntou documentos.

Constatação às fls. 77/110.

A parte ré insurge-se contra a pretensão contida na inicial sustentando: ausência de legitimidade da caixa seguradora, ausência de interesse de agir, legitimidade da CEF, ausência de vínculo contratual entre as partes, ausência de requisitos para a tutela antecipada, impossibilidade de devolução de valores pagos, impossibilidade de condenação em danos morais.

Informa que, tratando-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a ré não atua como agente seguradora, não existindo seguro.

As indenizações são garantidas pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHP).

Colacionou documentos.

Réplica.

As partes não postularam provas adicionais.

Relatado.

Decido.

Verifico que a questão objeto de análise, em sede preliminar, é a presença de legitimidade passiva da parte ré para atuar no presente feito.

Da analise do contrato, afere-se que o mesmo refere-se ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo gerido pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular, conforme estabelece a Lei 11.977.

O referido diploma legal prevê que a cobertura securitária dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, são do fundo mencionado, o qual é gerido pela CEF.

Inclusive, a Caixa Econômica, por trata-se de empresa pública, litiga exclusivamente na Justiça Federal.

A Caixa Seguradora é pessoa jurídica diversa da CEF, não se tratando sequer de empresa pública, sendo uma Sociedade Anônima, cuja competência é da Justiça Comum.

As duas pessoas jurídicas não se confundem.

No caso presente, não se vislumbra relação jurídica entre a Caixa Seguradora e parte autora no que diz respeito ao contrato descrito na exordial.

Não é a Caixa Seguradora quem promove a cobertura securitária do contrato em questão, mas o FGHAB.

Logo, a Caixa Seguradora é parte ilegítima para atuar no presente feito.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, de consequência, extingo o feito sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A.

Revogo eventual liminar concedida nestes autos.

Condeno a parte autora em custas e honorários, inexigíveis em face da gratuidade aqui concedida.

P.

R.

I.
18/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 21:50

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 15:22

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:22

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:48

Decisão Proferida
23/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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