07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:06

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812599-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Lopes José Sobrinho - Agravado: Ari José Sobrinho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0812599-67.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Lopes José Sobrinho e, como parte agravada, Ari José Sobrinho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 61/64 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

VALOR DA CAUSA ELEVADO.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, E CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ CINCO PRESTAÇÕES.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E QUE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE E OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SALVO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 2.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, DESTACANDO QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALÉM DO FATO DE QUE O VALOR DA CAUSA ELEVADO (R$ 50.000,00) NÃO É COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 3.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 4.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. 2.

O VALOR ELEVADO DA CAUSA PODE SER CONSIDERADO INDÍCIO DE INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 3.

A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA DE FORMA SATISFATÓRIA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0801793-07.2023.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.08.2023, DJE 18.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) - Anderson Alexandre dos Santos (OAB: 16473/AL)
28/02/2025 15:44

Mérito
28/02/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:51

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 08:51

Conhecido o recurso de
25/02/2025 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 08:23

Conclusos
17/02/2025 10:27

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:36

Publicado
15/02/2025 11:22

Publicado
14/02/2025 16:31

Expedição de
13/02/2025 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:47

Despacho
08/01/2025 09:12

Conclusos
08/01/2025 09:10

Expedição de
08/01/2025 09:05

Juntada de Documento
09/12/2024 10:52

Expedição de
09/12/2024 09:17

Expedição de
09/12/2024 00:00

Publicado
05/12/2024 15:06

Ratificada a Decisão Monocrática
05/12/2024 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 19:30

Conclusos
02/12/2024 19:30

Expedição de
02/12/2024 19:30

Distribuído por
02/12/2024 19:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813081-15.2024.8.02.0000

Josefa Nunes Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0812941-78.2024.8.02.0000

Marcos Inacio Ferreira Cahet

Helga Maria Araujo de Mello

Advogado: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0712215-19.2024.8.02.0058

Edna de Jesus Soares da Silva Mesquita

Mc Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Ikei Gabriel Araujo de Sao Bento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0812875-98.2024.8.02.0000

Banco Pan SA

Almir da Rocha Domingues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0701897-09.2023.8.02.0091

Luiz Leal Rocha

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2023 16:12

Exibir Processo