28/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:46

Confirmada
28/04/2025 13:46

Expedição de
28/04/2025 13:45

Confirmada
28/04/2025 13:44

Expedição de
28/04/2025 13:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/04/2025 13:22

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 17:58

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810980-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Americo Bezerra de Araujo - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0810980-05.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Americo Bezerra de Araujo e como parte recorrida G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 19/25, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, CONCEDER ao Agravante a possibilidade de pagamento das custas iniciais ao final do processo de primeiro grau, bem como o pagamento do preparo ao final do presente recurso.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 4.

NO CASO CONCRETO, EMBORA O AGRAVANTE COMPROVE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA DE R$ 1.900,00, HÁ INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA, CONSIDERANDO SUA PROFISSÃO DE TAXISTA E A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.851,86. 5.

O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO É MEDIDA QUE GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE SEU RECOLHIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE SEU RECOLHIMENTO, AINDA QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE, DE OFÍCIO, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL)
28/02/2025 14:40

Mérito
28/02/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:45

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:45

Conhecido o recurso de
25/02/2025 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 08:23

Conclusos
17/02/2025 09:22

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 11:40

Expedição de
13/02/2025 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:58

Despacho
13/02/2025 09:55

Despacho
03/12/2024 12:01

Conclusos
03/12/2024 11:22

Expedição de
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de
26/11/2024 13:47

Expedição de
26/11/2024 13:34

Juntada de Documento
21/11/2024 12:11

Retificação de movimento
13/11/2024 12:13

Ciente
11/11/2024 16:04

Juntada de Documento
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição de
25/10/2024 13:58

Publicado
24/10/2024 11:34

Expedição de
24/10/2024 10:45

Confirmada
24/10/2024 10:45

Expedição de
24/10/2024 10:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/10/2024 10:00

Expedição de
23/10/2024 15:22

Ratificada a Decisão Monocrática
23/10/2024 14:39

Outras Decisões
22/10/2024 23:35

Conclusos
22/10/2024 23:35

Expedição de
22/10/2024 23:35

Distribuído por
22/10/2024 23:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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