26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:21

Transitado em Julgado
16/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL) Processo 0742341-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: KAMILLA KELLY DA SILVA PEIXOTO - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 20:43

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:26

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 02:35

Expedição de Certidão.
17/11/2024 01:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:11

Reativação de Processo Suspenso
07/11/2024 22:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:46

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 13:44

deferimento
03/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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