TJAL - 0700973-36.2023.8.02.0046
1ª instância - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Civel / Inf Ncia e Juventude
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL) - Processo 0700973-36.2023.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - AUTOR: B1Município de Palmeira dos IndiosB0 - Autos n° 0700973-36.2023.8.02.0046 Ação: Consignação em Pagamento Assunto: Pagamento em Consignação Autor: Município de Palmeira dos Indios Réu: Espólio de Maria Zuleide Ceza Vieira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, a fim de cumprir a decisão de pág. 103/105, diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, INTIMO o advogado da parte requerida, para indicar os dados do beneficiário (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e tipo da conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 dias.
Palmeira dos Índios, 27 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
27/08/2025 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 10:39
Transitado em Julgado
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18/08/2025 11:22
Expedição de Mandado.
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18/08/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 08:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/07/2025 13:29
Expedição de Mandado.
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01/07/2025 17:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 09:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 23:28
Retificação de Prazo, devido feriado
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13/04/2025 03:20
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 13:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL) Processo 0700973-36.2023.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - Autor: Município de Palmeira dos Indios - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido contido na inicial, para, nos termos do artigo 546 da mesma Lei, declarar extinta a obrigação mencionada na inicial.
Defiro os beneficios da justiça gratuita em favor da parte ré.
Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial Unificada (CJU) para elaboração dos cálculos de custas finais/excepcionais e efetiva cobrança, nos termos do artigo 33 da Resolução n.º 22/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.
Transitada em julgado, fica desde já deferida a expedição de quatro alvarás, um em nome de cada herdeiro, conforme indicado às f. 74-76, em igual quantia, para levantamento dos valores depositados às f. 26.
Oportunamente, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. -
02/04/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:05
Julgado procedente o pedido
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19/03/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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16/02/2025 00:59
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 16:31
Juntada de Mandado
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07/02/2025 16:31
Juntada de Mandado
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07/02/2025 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/02/2025 13:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 09:56
Expedição de Mandado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL) Processo 0700973-36.2023.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - Autor: Município de Palmeira dos Indios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). -
05/02/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 07:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
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20/12/2024 03:08
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 13:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/12/2024 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/12/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 11:56
Juntada de Mandado
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04/11/2024 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/10/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 13:51
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 04:34
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 21:08
Retificação de Prazo, devido feriado
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08/08/2024 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2024 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 11:10
Despacho de Mero Expediente
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01/08/2024 13:07
Conclusos para despacho
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01/08/2024 13:07
Recebimento da Instância Superior
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23/07/2024 14:14
Recebido recurso eletrônico
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25/09/2023 08:51
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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25/09/2023 08:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/08/2023 08:48
Expedição de Carta.
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14/08/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
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24/06/2023 00:48
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/06/2023 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2023 11:59
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 10:57
Indeferida a petição inicial
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31/05/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
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23/05/2023 13:40
Conclusos para despacho
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23/05/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
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22/05/2023 01:59
Expedição de Certidão.
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12/05/2023 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/05/2023 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/05/2023 11:35
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 11:34
Determinada Requisição de Informações
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20/04/2023 15:15
Conclusos para despacho
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20/04/2023 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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