17/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO BÜCHELE RODRIGUES (OAB 30707SC/), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS) - Processo 0703827-66.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1José Luis Silva da FonsecaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Autos n° 0703827-66.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Autor: José Luis Silva da Fonseca Réu: Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o réu para promover o depósito do valor dos honorários, no prazo de 15 dias.

Palmeira dos Índios, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 03:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Büchele Rodrigues (OAB 30707SC/) Processo 0703827-66.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luis Silva da Fonseca - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Autos n° 0703827-66.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Autor: José Luis Silva da Fonseca Réu: Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, ainda, exercer as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Palmeira dos Índios, 21 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/05/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Ricardo Büchele Rodrigues (OAB 30707SC/) Processo 0703827-66.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luis Silva da Fonseca - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

Inicialmente, no que se refere a questão prejudicial de mérito de prescrição, sabe-se que o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 fixa em 05 (cinco) anos o prazo de prescrição da pretensão à percepção de benefício previdenciários.

Eis a redação do dispositivo: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Especificamente sobre a natureza da pretensão veiculada na inicial, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em apreço, considerando que a parte autora alega que deixou de perceber seu benefício em 29/09/2018 e a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024, imperioso reconhecer a incidência parcial da prescrição.

Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, pronunciando a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 06/11/2019 (art. 487, II, do Código de Processo Civil), mantendo-se a discussão quanto ao às parcelas posteriores à referida data e o restabelecimento do benefício.

Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação.

Fixo como pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória): a incapacidade permanente ou temporária, total ou parcial, do autor para o seu labor habitual.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários e a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas.

Em razão disso, defiro a realização de prova pericial, ante a necessidade de submissão da parte autora à perícia médica.

Para tanto, nomeio o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio (e-mail: [email protected]; telefone 82 99952-0830), cadastrado junto ao banco de peritos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para realização de citada prova.

Distribuo o ônus da prova na forma do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar necessidade de o fazer de forma diversa.

Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, ainda, exercer as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância quanto à proposta apresentada, intime-se o réu para promover o depósito do valor dos honorários, intimando-se o perito nomeado, na sequência, para que designe local e data para a realização da perícia.

Em havendo discordância, conclusos.

Juntado o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência.

Como quesitos do juízo, formulo o seguinte: (a) O autor é incapacitado para o labor habitual declarado? (b) Essa incapacidade é permanente ou temporária? (c) Essa incapacidade é total ou parcial? A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se requerida, será apreciada após a vinda do laudo.
20/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:22

Decisão de Saneamento e Organização
26/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Büchele Rodrigues (OAB 30707SC/) Processo 0703827-66.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luis Silva da Fonseca - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
05/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 02:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:19

Decisão Proferida
06/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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