29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAROLYNNE QUEIROZ SARAIVA (OAB 8570/AL), ADV: MARIA QUITÉRIA LOURENÇO BEZERRA (OAB 7015/AL), ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0758450-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Alycia Gabrielle do NascimentoB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - B1Magazine Luiza S/AB0 - 1.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

Cumpra-se.
07/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 05:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KAROLYNNE QUEIROZ SARAIVA (OAB 8570/AL) - Processo 0758450-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Alycia Gabrielle do NascimentoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:07

Expedição de Carta.
07/03/2025 11:07

Expedição de Carta.
06/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karolynne Queiroz Saraiva (OAB 8570/AL) Processo 0758450-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alycia Gabrielle do Nascimento - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor.

Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Diligências Cartorárias: Não havendo interesse das instituições financeiras em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Cite-se o(a) ré(u), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Apresentada resposta, intime-se o(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:46

Decisão Proferida
02/12/2024 19:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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