13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0734445-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Oliveira Silva - Réu: Nu Pagamentos S.a - Nubank - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência das cobranças sub judice, tendo em vista a constatação da existência de fraude, e determinar que a demandada efetue a devolução dos valores descontados de maneira simples, ou seja, no importe de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais).

Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando do desembolso, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) Condenar a demandada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
13/09/2024 11:32

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 17:08

Expedição de Carta.
03/07/2024 17:08

Expedição de Carta.
03/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00:00, 30ª Vara Cível da Capital.
20/03/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 18:09

INCONSISTENTE
03/01/2024 18:09

INCONSISTENTE
03/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 08:09

Expedição de Carta.
28/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/09/2023 18:33

INCONSISTENTE
27/09/2023 18:33

Recebidos os autos.
27/09/2023 18:33

Recebidos os autos.
27/09/2023 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2023 18:33

Recebidos os autos.
27/09/2023 18:33

INCONSISTENTE
27/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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