17/06/2025 07:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 05:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0733712-66.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Izael Marinho de Freitas - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Estado de Alagoas ao pagamento de indenização correspondente a 9 (nove) meses de vencimentos com base no subsidio do mês anterior ao da época da sua passagem para a inatividade, referente a licença-prêmio não gozada correspondente aos 3°, 4° e 6° quinquênios, limitando-se ao teto deste juizado especial na época do protocolo da ação, em razão da renuncia expressa da parte autora.

Os valores, a serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença e tendo como base o último salário antes da passagem para a inatividade, deverão ser acrescidos de correção monetária, considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0733712-66.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Izael Marinho de Freitas - Desta forma, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, a documentação acima especificada, a ficha financeira referente ao ano da aposentadoria ou último contracheque emitido enquanto estava em atividade , sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

I.

Com a juntada, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

III.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

IV.

Cumpra-se.
05/02/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:43

Decisão Proferida
29/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 10:52

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:06

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:45

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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