19/02/2025 11:05

Publicado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Fábio Ferreira da Silva (OAB 20573/AL) Processo 0728670-36.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edmilson Batista da Silva Lira - DECISÃO Trata-se de pedidos de revogação de prisão preventiva formulados em favor do acusado EDMILSON BATISTA DA SILVA LIRA, conforme se verifica às fls. 256/259 e 267/269.

Em cota de vistas de fls. 264/266 e 270/272, o Ministério Público, opinou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, para assegurar a garantia na ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal.

Decido.

Para manutenção da prisão cautelar se faz necessária a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e a demonstração do efetivo periculum libertatis.

Presentes devem estar também um dos motivos ensejadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adotada como ultima ratio, já que restringe o direito de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, portanto, a prisão preventiva é uma medida extrema, somente adotada quando o réu em liberdade venha a interferir no andamento do processo, devendo, por isso, ser devidamente justificada.

Veja-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em comento: "A prisão provisória é medida de extrema exceção.

Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável.

Deve, pois, ser evitada, porque é uma punição antecipada". (RT. 531/301).

Vale destacar que à luz das informações constantes nos autos, a permanência dos elementos ensejadores da prisão cautelar decretada em desfavor do acusado, uma vez que, além de indícios suficientes de autoria e materialidade, a garantia da ordem pública continua ameaçada pela sua atuação delitiva, portanto, a simples alegação de excesso de prazo não se amolda aos autos.

Ademais, conforme mencionado na decisão de fls. 225/229, a manutenção da prisão preventiva do acusado se faz necessária para assegurar a garantia da ordem pública, pois consta nos autos que ele fora reconhecido formalmente pelas vítimas, conforme fls. 12, 21, 31/33, além de ser apontado como autor de vários crimes de roubo praticados como estabelecimentos comerciais, o acusado em comento é indicado como sendo pessoa agressiva, que simula estar armado para coagir e ameaçar as vítimas, com o intuito de concretizar os delitos contra o patrimônio em apuração.

Desse modo, estando evidenciado que a manutenção da prisão preventiva do acusado, se faz necessária também em razão da elevada probabilidade de reiteração delitiva.

Ademais, oportuno se faz ressaltar que a prisão preventiva do acusado fora decretada com escopo em indícios e documentos concretos, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código Penal.

Sem mais delongas, é evidente que o pedido de fls. 167/170 deve ser indeferido, uma vez que não há nos autos nenhum fato novo que enseje na revogação da prisão.

Por todo exposto, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado EDMILSON BATISTA DA SILVA LIRA consubstanciado na garantia da ordem pública e, para assegurar a aplicação da lei penal, a teor dos artigos 282, § 2° c/c 312, caput, c/c 315, caput, c/c 316, caput; todos do Código de Processo Penal.

Dando-se prosseguimento ao feito, inclua-se os presentes autos na pauta de audiências desta Vara, para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Maceió , 18 de fevereiro de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
18/02/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:13

Outras Decisões
18/02/2025 07:41

Conclusos
18/02/2025 07:40

Expedição de Documentos
17/02/2025 20:25

Juntada de Documento
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição
15/02/2025 13:55

Juntada de Documento
14/02/2025 17:15

Autos entregues em carga
14/02/2025 17:15

Expedição de Documentos
14/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:00

Juntada de Documento
12/11/2024 13:29

Juntada de Documento
12/11/2024 13:05

Juntada de Documento
12/11/2024 12:58

Expedição de Documentos
30/10/2024 09:25

Juntada de Documento
29/10/2024 10:49

Publicado
29/10/2024 09:25

Juntada de Petição
25/10/2024 12:38

Expedição de Documentos
25/10/2024 12:38

Autos entregues em carga
25/10/2024 12:38

Expedição de Documentos
25/10/2024 12:38

Autos entregues em carga
25/10/2024 12:38

Expedição de Documentos
25/10/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:43

Outras Decisões
23/10/2024 12:02

Remetidos os Autos da Distribuição
23/10/2024 11:51

Juntada de Documento
22/10/2024 07:57

Conclusos
21/10/2024 19:41

Juntada de Petição
21/10/2024 00:53

Expedição de Documentos
11/10/2024 10:47

Publicado
10/10/2024 13:37

Autos entregues em carga
10/10/2024 13:37

Expedição de Documentos
10/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição
10/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:15

Juntada de Petição
06/10/2024 01:03

Expedição de Documentos
26/09/2024 10:54

Publicado
25/09/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:35

Autos entregues em carga
25/09/2024 15:34

Expedição de Documentos
25/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:05

Juntada de Documento
13/09/2024 16:15

Mandado devolvido
10/09/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 09:27

Expedição de Documentos
09/09/2024 20:29

Juntada de Documento
09/09/2024 20:27

Juntada de Documento
09/09/2024 20:27

Juntada de Documento
09/09/2024 20:26

Juntada de Documento
09/09/2024 20:25

Juntada de Documento
09/09/2024 18:30

Juntada de Documento
09/09/2024 18:28

Juntada de Documento
09/09/2024 18:09

Juntada de Documento
21/08/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 12:52

Expedição de Documentos
19/08/2024 20:30

Juntada de Documento
19/08/2024 19:42

Expedição de Documentos
19/08/2024 15:52

Evolução da Classe Processual
14/08/2024 11:16

Juntada de Documento
05/08/2024 13:57

Recebida a denúncia
25/07/2024 10:44

Conclusos
25/07/2024 10:44

Juntada de Documento
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição
15/07/2024 13:38

Autos entregues em carga
15/07/2024 13:38

Expedição de Documentos
15/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:45

Conclusos
13/06/2024 15:45

Conclusos
13/06/2024 15:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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