13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0736753-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Luilson Pessoa de Lima FilhoB0 - RÉU: B1Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnapB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se certidão Funjuris e, após, arquive-se.
12/08/2025 09:58

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Margareth Assis e Farias (OAB 20222/AL) Processo 0736753-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luilson Pessoa de Lima Filho - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnap - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió(AL), 29 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
29/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:12

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Margareth Assis e Farias (OAB 20222/AL) Processo 0736753-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luilson Pessoa de Lima Filho - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnap - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUILSON PESSOA DE LIMA FILHO, devidamente qualificada na inicial, em face de SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, ao verificar seu histórico de créditos do INSS constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777 .

Mais especificamente, desde Janeiro de 2023 até o presente momento, teve descontado dos seus proventos a importância de mais de R$ 600,00 (seiscentos reais).Alega que nunca sequer permitiu os referidos descontos em sua aposentadoria, visto que não tem interesse em se associar a qualquer sindicato/associação.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício.

No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito.

No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
03/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 21:14

Decisão Proferida
12/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 15:24

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 21:15

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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