19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Adson Willames da Silva Santos (OAB 20564/AL) Processo 0701052-25.2023.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Irene de Araújo dos Santos - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para: DECLARAR a inexistência do débito apurado pela ré EQUATORIAL ENERGIA S/A em desfavor da promovente IRENE DE ARAUJO DOS SANTOS, referente à diferença de consumo, no valor de R$ 12.409,50 (doze mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos), descrito no documento de pág. 40; DETERMINAR que a promovida EQUATORIAL ENERGIA S/A se abstenha de inserir o nome da demandante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da demandante com base no débito descrito no item a; e CONDENAR a demandada a pagar à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código(Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária a partir da publicação da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/11/2024 15:25

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:40

Expedição de Carta.
06/12/2023 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 10:54

Expedição de Carta.
05/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:01

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/11/2023 11:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 09:31:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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