TJAL - 0758579-26.2024.8.02.0001

1ª instância - 22ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

LINDINALVA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA

CPF *67.***.*37-72

Advogados

MARLINA LEA MARQUES DOS ANJOS

CPF *34.***.*19-15

Polo Passivo

Partes

JOSE GABRIEL DE FREITAS SILVA

CPF *12.***.*34-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 09:27

    Transitado em Julgado

  • 03/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0758579-26.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lindinalva Maria dos Santos Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da sentença de fls. 69/70, abro vista dos autos ao advogado da parte: Marlina Léa Marques dos Anjos e Lindinalva Maria dos Santos Nogueira para intimação da sentença.

  • 02/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0758579-26.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lindinalva Maria dos Santos Nogueira - É o breve relatório.

    DECIDO: 6.

    Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 F 84.0. 7.

    A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

    A recente Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

    Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

    Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de José Gabriel de Freitas Silva, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, tia avó Lindinalva Maria dos Santos Nogueira, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a contratação de cartões de crédito, assim como a aquisição ou alienação de bens em nome do interditado. 10.

    Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

    Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

    Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

    Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 07/04/2025 23:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2025 19:25

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 18:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 18:57:21, 22ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 25/02/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:39

    Decisão Proferida

  • 14/02/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0758579-26.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lindinalva Maria dos Santos Nogueira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em razão do Despacho de fl. 45, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30(trinta) dias.

  • 12/02/2025 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 09:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/02/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/02/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2025 18:51

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2025 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 19:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2024 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 18:03

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 16:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 17/12/2024 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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