22/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 15:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0731832-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Rezende de Holanda Cavalcante - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 17 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/02/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:23

Expedição de Carta.
03/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 20:19

Expedição de Carta.
15/07/2024 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:29

Decisão Proferida
05/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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