29/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:30

Processo Transferido entre Varas
09/05/2025 13:30

Processo recebido pelo CJUS
09/05/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC
09/05/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC
09/05/2025 13:30

Processo recebido pelo CJUS
09/05/2025 13:30

Processo Transferido entre Varas
09/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0704869-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabela Pimentel dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.50/51 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 15 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
15/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:49

Decisão Proferida
26/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0704869-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabela Pimentel dos Santos - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil) dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Esta possibilidade, inclusive, encontra respaldo no §2º, do art. 99, do CPC/2015, quando este dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Nesse trilhar, compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência anexada na fl. 53 não basta para comprovar tal condição..

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Após realizada a emenda, retornem os atos para a fila dos atos iniciais para a devida apreciação do pedido.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
03/02/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 20:58

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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