TJAL - 0808632-14.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808632-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Micaela Camilo Garrote da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Rec/Recorrido: matheus gabriel inácio de lima - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808632-14.2024.8.02.0000 Agravantes : Micaela Camilo Garrote da Silva e outros.
Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).
Agravado : Braskem S/A.
Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Micaela Camilo Garrote da Silva e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 319/325, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
21/07/2025 19:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/07/2025 15:03
Ciente
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21/07/2025 14:57
Conclusos para despacho
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21/07/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 08:19
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 08:23
Ciente
-
16/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 11:46
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
26/05/2025 18:59
Recurso Especial não admitido
-
23/05/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 14:52
Ciente
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23/05/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808632-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Micaela Camilo Garrote da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Rec/Recorrido: matheus gabriel inácio de lima - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0808632-14.2024.8.02.0000, em que figura como parte agravante, Micaela Camilo Garrote da Silva e outros, e como parte agravada, Braskem S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/31, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
30/04/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 21:52
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 21:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:39
Juntada de Petição de recurso especial
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28/04/2025 16:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/04/2025 16:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
28/04/2025 13:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/04/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 07:45
Ciente
-
14/03/2025 18:46
devolvido o
-
14/03/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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19/02/2025 12:51
Vista / Intimação à PGJ
-
19/02/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808632-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Micaela Camilo Garrote da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/31, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
QUITAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO CELEBRADO NÃO ABRANGE DANOS MORAIS, QUE O MESMO FOI IMPOSTO DE FORMA COMPULSÓRIA E QUE CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, REQUERENDO A NULIDADE DO ACORDO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ABRANGE A QUITAÇÃO DE DANOS MORAIS;(II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU LEONINAS NO ACORDO CELEBRADO;(III) AVALIAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIOLOU O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
O ACORDO CELEBRADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES, CONFORME OS AUTOS.2.
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E/OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONFERE VALIDADE AO AJUSTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADOS EM TODAS AS ETAPAS DE SUA FORMALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE INFIRMEM O ACORDO.3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE ACORDOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO VÁLIDOS, AINDA QUE PREVEJAM A RENÚNCIA A DIREITOS, DESDE QUE RESPEITEM OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE E SEJAM FORMALIZADOS EM JUÍZO COMPETENTE.4.
A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO.5.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSIDERANDO QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, ASSEGURANDO A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS, É VÁLIDA E IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. 2.
A CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS FUTUROS, QUANDO PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SALVO PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 3.
A EXTINÇÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESDE QUE RESPEITADAS AS GARANTIAS LEGAIS E PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V; 487, III, B; 1.015, I; 1.019, I; CC, ARTS. 421, 424; LEI 1.060/50, ART. 9º; CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.
TRF-5, AC 0805910-57.2016.4.05.8400, REL.
DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, J. 09.04.2019. 2.
STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP 1405752/DF, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 13.05.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
18/02/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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18/02/2025 12:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/02/2025 11:37
Conhecido o recurso de
-
18/02/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 14:00
Processo Julgado
-
06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
05/02/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 14:37
Incluído em pauta para 04/02/2025 14:37:03 local.
-
04/02/2025 14:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2025 13:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/10/2024 15:32
Conclusos para julgamento
-
24/10/2024 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 16:02
Juntada de Petição de parecer
-
23/10/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 23:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/10/2024 05:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/09/2024 11:16
Ciente
-
23/09/2024 11:16
Vista / Intimação à PGJ
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2024 08:38
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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28/08/2024 16:41
Não Concedida a Medida Liminar
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28/08/2024 07:54
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2024 07:54
Distribuído por dependência
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23/08/2024 14:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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