21/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA (OAB 5809/AL), ADV: ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 9454/AL), ADV: WILLAS GALDINO BARBOSA (OAB 18610/AL) - Processo 0747943-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Rita Queiroz do NascimentoB0 - RÉU: B1Representante Legal da Unimed de Palmeira dos Índios Cooperativas de Trabalho MédicoB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,20 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:00

Homologada a Transação
19/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 9454/AL), ADV: WILLAS GALDINO BARBOSA (OAB 18610/AL) - Processo 0747943-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Rita Queiroz do NascimentoB0 - RÉU: B1Representante Legal da Unimed de Palmeira dos Índios Cooperativas de Trabalho MédicoB0 - DESPACHO Tendo em vista que a parte autora concordou com os cálculos apresentados às fls. 173/174, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento do valor devido, juntando o respectivo comprovante, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 07:37

Despacho de Mero Expediente
27/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB 9454/AL), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0747943-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Queiroz do Nascimento - Réu: Representante Legal da Unimed de Palmeira dos Índios Cooperativas de Trabalho Médico - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. retro.
21/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB 9454/AL), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0747943-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Queiroz do Nascimento - Réu: Representante Legal da Unimed de Palmeira dos Índios Cooperativas de Trabalho Médico - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da planilha de cálculo e do valor referente ao montante a ser ressarcido apresentado pelo réu em petição de págs. 173/174.

Expedientes necessário.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:04

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 23:50

Despacho de Mero Expediente
05/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:33

Expedição de Carta.
10/11/2023 09:28

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 01:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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