12/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Andréia Costa Feitosa (OAB 31899/BA) Processo 0700042-18.2021.8.02.0203 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Andréia Costa Feitosa, Andréia Costa Feitosa - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Inicialmente cabe fazer a diferenciação entre honorários contratuais e sucumbenciais.

Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8. 906/1994), prevê, em seu art. 22 que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Em sendo assim, registre-se que os honorários contratuais (remuneração paga pela prestação do serviço realizado, definido previamente entre profissional e cliente), ou fixados por arbitramento (decorrentes da ausência de contrato, ou quando não há consenso entre cliente e advogado, fazendo-se necessária intervenção judicial, não se confundem com os de sucumbência (valor repassado pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses).

In casu, a exequente requereu o destaque de seus honorários do montante a ser recebido, em razão de condenação da parte executada, visto que o restante desse valor seria penhorado, conforme decisão de fls. 194/196.

Assiste razão à exequente.

Mesmo que o serviço de advocacia tenha sido exercido em causa própria, não lhe retira a natureza de verba alimentar, em razão do serviço prestado.

Ou seja, mesmo que em causa própria, a causídica exerceu um serviço, que lhe garante uma remuneração, independetemente dos honorários de sucumbência.

Em sendo assim, mantenho a decisão de fls. 194/196, e determino o destaque do valor dos honorários da causídica, bem como o fixo no percentual de 30% do proveito econômico, por ser adequado e na média do que costumeiramente se vê nos contratos de honorários.

Ato contínuo, percebe-se que a exequente atualizou os cálculos deste cumprimento de sentença e pediu a liberação do percentual de 30% em relação ao valores atualizados, todavia, tais cálculos não passaram pelo contraditório, em relação ao executado, não estando claro se são corretos e incontroversos.

Em sendo assim, determino a expedição do alvará para liberação dos valores em conta judicial, em favor da exequente, somente no que se refere a 30% do valor que já foi depositado (R$ 6.261,09), conforme fl. 93.

Ato contínuo, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 202, no prazo de 05 dias.

Transcorrido o prazo, vistas à exequente, no mesmo prazo.

Após, conclusos.

Por fim, altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença".

Providências necessárias.
03/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 19:32

Decisão Proferida
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 08:48

Expedição de Ofício.
25/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 08:45

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:35

Despacho de Mero Expediente
31/01/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
18/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 16:01

deferimento
14/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:36

Reativação de Processo Baixado
07/03/2023 00:00

Apensado ao processo
06/03/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2023 09:27

Desapensado do processo
06/03/2023 09:25

Apensado ao processo
03/03/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 19:50

Despacho de Mero Expediente
01/02/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 08:31

Conclusos para despacho
24/08/2022 21:50

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:07

Baixa Definitiva
25/03/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2022 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:45

Decisão Proferida
21/03/2022 07:02

Conclusos para despacho
19/03/2022 22:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2021 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 11:16

Decisão Proferida
30/03/2021 08:24

Conclusos para despacho
29/03/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2021 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 13:02

Republicado ato_publicado em 05/03/2021.
22/02/2021 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2021 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2021 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 12:54

Decisão Proferida
08/02/2021 14:40

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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