02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geap Autogestao Em Saude - Embargado: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800370-41.2025.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Geap Autogestao Em Saude e como parte recorrida Ana Isabel Lamenha Evaristo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 354/360 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NA BOA-FÉ OBJETIVA E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO E DE PROCEDIMENTOS FUTUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, AO: (I) MENCIONAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A UMA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO; (II) DETERMINAR A COBERTURA DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA; E (III) OBRIGAR A OPERADORA A CUSTEAR PROCEDIMENTOS FUTUROS E INCERTOS.

EM SUMA, EXAMINA-SE SE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS OU MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA MENCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO NÃO REPOUSA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MAS SIM NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL) E NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, DADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE EMBARGADA E A EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A EQUIPE ASSISTENTE.4- OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA E À SUPOSTA ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS FUTUROS, NÃO APONTAM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.

REVELAM, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5- A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO, POIS A VIA DOS ACLARATÓRIOS NÃO PERMITE UM NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MENÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ACÓRDÃO QUE DECIDE SOBRE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO SE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO RESIDE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A VIDA E A SAÚDE. 2.

A ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E O INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO MÉRITO DA DECISÃO NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, CARACTERIZAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 10.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
22/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geap Autogestao Em Saude - Embargado: Ana Isabel Lamenha Evaristo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
12/08/2025 13:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:07

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Agravado: Geap Autogestao Em Saude - 'Considerando o julgamento do recurso, REMETAM-SE os autos à Secretaria para certificação e, após, baixa/arquivamento, acaso não apresentado recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
22/07/2025 12:34

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 09:24

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Embargado: Geap Autogestao Em Saude - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
16/06/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:16

Ato Publicado
02/06/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 15:14

Ciente
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:46

Incidente Cadastrado
30/05/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:24

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
27/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Agravado: Geap Autogestao Em Saude - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao reformar a decisão monocrática de fls. 276/279, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR à parte agravada que viabilize e promova as cirurgias e consultas da Autora/Agravante com seu médico assistente, Dr.

Yuri Afonso Ferreira, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

PACIENTE PORTADORA DE ACIDOSE TUBULAR RENAL.

DOENÇA CRÔNICA RARA.

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM MÉDICO ASSISTENTE.

RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO.

REFORMA DA DECISÃO.

DETERMINAÇÃO DE VIABILIZAÇÃO DE CIRURGIAS E CONSULTAS.

MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR TRATAMENTO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA COMPELIDA A VIABILIZAR E PROMOVER AS CIRURGIAS E CONSULTAS DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE COM SEU MÉDICO ASSISTENTE, CONSIDERANDO A PATOLOGIA CRÔNICA E GRAVE QUE A ACOMETE E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A EQUIPE MÉDICA DE SUA CONFIANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL, E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4- A PARTE AGRAVANTE É PORTADORA DE ACIDOSE TUBULAR RENAL, DOENÇA CRÔNICA E GRAVE, QUE ACARRETA NEFROCALCINOSE BILATERAL E LITÍASE RENAL DE EVOLUÇÃO ACELERADA, DEMANDANDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS FREQUENTES.5- A PROVA DOCUMENTAL, EM ESPECIAL O RELATÓRIO MÉDICO, DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE, SOB PENA DE SIGNIFICATIVO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E RISCO CONCRETO À SUA VIDA.6- A ABRUPTA INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PODE COMPROMETER A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, SENDO RECONHECIDO O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A EQUIPE TERAPÊUTICA DE CONFIANÇA, QUANDO ESSENCIAL E COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.7- A RECUSA DA PARTE AGRAVADA EM CUSTEAR O TRATAMENTO COM A EQUIPE MÉDICA QUE ACOMPANHA A PARTE AGRAVANTE CONFIGURA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM CASOS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE E PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E GRAVES, A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM MÉDICO ASSISTENTE ESPECÍFICO, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO QUE EXPLICITA OS RISCOS DA INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA, ALIADA À URGÊNCIA DA SITUAÇÃO, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 422; CC, ART. 422; LEI Nº 8.078/90; LEI Nº 9.656/98.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
26/05/2025 16:26

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 16:26

Conhecido o recurso de
26/05/2025 08:30

Processo Julgado
23/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Adiado
21/05/2025 09:57

Ciente
21/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:26:14 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Agravado: Geap Autogestao Em Saude - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.

Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
08/04/2025 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Agravado: Geap Autogestao Em Saude - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
31/03/2025 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:03

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:35

Ciente
17/03/2025 08:35

Vista / Intimação à PGJ
14/03/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800370-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Isabel Lamenha Evaristo - Agravado: Geap Autogestao Em Saude - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA ISABEL LAMENHA EVARISTO, devidamente fundamentado nas fls. 03-22 dos autos, desafiando a decisão de fls. 114-116, proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer.

Nas razões recursais, a agravante alega que é portadora de Acidose Tubular Renal, doença crônica rara que provoca nefrocalcinose bilateral e formação acelerada de cálculos renais, demandando intervenções cirúrgicas frequentes e emergenciais.

Sustenta que vem sendo acompanhada pelo mesmo médico há mais de 14 anos, mas a Ré tem dificultado a realização dos procedimentos necessários ao seu tratamento.

Argumenta que a situação dos reembolsos tem se mostrado insuficiente e insustentável, já tendo acumulado dívidas superiores a R$ 80.000,00.

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a parte Ré viabilize e promova as cirurgias e consultas da Autora com seu médico assistente, Dr.

Yuri Afonso Ferreira, bem como demais atos necessários à manutenção de sua vida e saúde, sob pena de multa diária. Às fls. 268, este Relator proferiu despacho determinado à parte agravante que se manifestasse sobre a tempestividade do recurso, tendo esta informado que a decisão que negou a tutela de urgência foi publicada no diário oficial em 21/11/2024, sendo o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada a iniciar a contagem do prazo em 25/11/2024.

Deste modo, o prazo terminaria em 12 de dezembro de 2024.

Entretanto, esta Procuradora estava, por recomendação médica, afastada de suas atividades laborais e impedida de praticar os atos processuais desde o dia 09.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

De início, urge a necessidade de se fazer o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos, para que se possa legitimamente apreciar as razões invocadas.

Caminhando nesse sentido, destaco que os requisitos necessários à admissibilidade recursal dividem-se em extrínsecos e intrínsecos, sendo aqueles representados pelo preparo, tempestividade e regularidade formal, enquanto os últimos dizem respeito ao cabimento, à legitimação, ao interesse e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Em que pese a parte agravante ter interposto o recurso após o prazo legal, é de se observar o que dispõe o art. 223, § 1º, do CPC, com relação aos prazos: Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

No caso sob análise, a procuradora da agravante encaminhou e-mail ao Gabinete do Relator atestados médicos que demonstram condição de saúde pessoal e íntima e merecedora de resguardo, demonstrando que no dia 09 de dezembro foi afastada de suas atividades profissionais pelo período de 15 dias, e em 23 de dezembro tal recomendação de afastamento foi renovada por sua médica por mais 30 dias, ficando, nesse período, totalmente impossibilitada de peticionamento.

De tal forma, forçoso reconhecer a tempestividade.

Observo que, apesar de a Agravante indicar que se insurge da decisão de fls. 114/116, a qual tratou de pedido de reconsideração, busca, na verdade combater a negativa ao pedido de tutela antecipada ocorrido na decisão de fls. 32/33.

Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao denegar o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante: [...] No caso dos autos, levando em conta a narrativa que a parte autora estabeleceu a respeito dos fatos da causa, não encontra-se evidente que existe urgência qualificada capaz de justificar a postergação do direito fundamental de defesa/contraditório da parte ré, uma vez que na documentação acostada, não se fala de necessidade de realização de cirurgia ou outra medida em caráter urgente, não sendo razoável, portanto, postergar o direito de defesa da parte ré.

No que tange a probabilidade do direito, a parte autora não conseguiu demonstra-la, não possuindo assim elemento fundamental para o deferimento da medida pleiteada.

Apesar das alegações, a parte autora deixou de apresentar provas ou documentos suficientes de que buscou administrativamente e que o réu deixou de prestar o serviço de forma ilegal ou não fundamentada.

Logo não se pode falar em probabilidade do direito sem os instrumentos comprobatórios necessários. [...] De fato, compulsando os autos, verifico que o médico assistente, à fl. 24, tão só indica que a paciente/agravante deverá continuar sendo tratada por profissionais médicos que a conhecem e conhece o quadro médico específico, e, à fl. 26, de que deverá se afastar de atividades profissionais por 48 meses, onde nesse período, caso não tenha melhorado do quadro metabólico e mecânico renal bilateral, seja afastada definitivamente das atividades profissionais....

Não há qualquer indicação de cirurgia a ser realizada, ou mesmo consultas ou demais atos necessários à manutenção de sua vida e saúde.

Ausente, pois, a plausibilidade do direto da agravante, o que dispensa a análise do perigo da demora, haja vista que ambos são requisitos indispensáveis à concessão da liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela agravante, haja vista a ausência de requisito indispensável à sua concessão, e DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo legal, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC.

Decorrido o prazo para contrarrazões, ou logo que apresentadas, INTIME-SE a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão.

Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)
18/02/2025 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
18/02/2025 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 00:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 11:05

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:12

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:12

Distribuído por dependência
16/01/2025 17:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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