25/08/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 19682A/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0705580-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Edvânia Messias dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 e outro - Atenta à manifestação da parte autora de fls. 243/245, DETERMINO a intimação dos demandados para que, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis, comprove o cumprimento integral da decisão exarada às fls. 144/151, sob pena de majoração das astreintes anteriormente cominadas, bem como a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em consonância com o artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando a recente manifestação da parte demandante, observa-se que a autora pleiteia, em caráter incidental, o cumprimento provisório de decisão interlocutória.

Nesse contexto, cabe destacar que o art. 307, §5º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), prescreve: Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. [...] § 5º Nas demandas em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, tais como naquelas em que se pedem medicamentos contra pessoas jurídicas de direito público, a informação acerca do descumprimento de liminar eventualmente deferida deve ser cadastrada como cumprimento provisório de sentença ou decisão, com autuação em apartado, mediante sequencial. § 6º Na hipótese do § 5º, sendo a informação protocolada dentro dos autos principais, o juiz determinará que a parte cadastre a petição na forma determinada no referido parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º Escoado o prazo, com ou sem a manifestação da parte, o servidor responsável tornará sem efeito as peças do requerimento.

Isso posto, INTIME-SE, igualmente, a parte autora, para que tome ciência da necessidade de, se for o caso, formular o pedido adequadamente por intermédio do sequencial, com a tramitação em apenso, sob a classe de "cumprimento provisório de decisão".

Por oportuno, e sem prejuízo das medidas já determinadas, fica a parte autora ciente de que, ante o descumprimento devidamente comprovado da medida liminar, poderá requerer a aplicação de medidas constritivas, nos termos da legislação processual vigente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 19:08

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 11:09

Desapensado do processo
11/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 19682A/AL) Processo 0705580-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edvânia Messias dos Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - D E S P A C H O Remetam-se os autos ao CJUS nos termos da decisão de folhas 144/151.

Cumpra-se.

Maceió, terça-feira, 04 de fevereiro de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
05/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:36

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2024 00:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:52

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:52

Expedição de Carta.
18/06/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 17:29

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/01/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:46

Apensado ao processo
11/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:03

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 19:33

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:56

Expedição de Carta.
08/08/2023 17:20

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/03/2023 00:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:22

Despacho de Mero Expediente
13/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:04

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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