TJAL - 0801791-66.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

FELIPE TENORIO CAVALCANTE DIAS

CPF *73.***.*25-52

Advogados

RODRIGO PHAGNER DE MENDONCA CALHEIROS

Polo Passivo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

FELIPE TENORIO CAVALCANTE DIAS

CPF *73.***.*25-52

Advogados

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB: 31618/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801791-66.2025.8.02.0000 Agravante: Banco Toyota do Brasil S.A..

    Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP).

    Agravado: Felipe Tenório Cavalcante Dias.

    Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL).

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

  • 25/08/2025 08:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/08/2025 08:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 25/08/2025 08:31

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 25/08/2025 08:12

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/08/2025 07:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:24

    devolvido o

  • 25/08/2025 06:24

    devolvido o

  • 25/08/2025 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 06:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2025 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 07:27

    Ciente

  • 04/08/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Embargado: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Des.

    Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.132 DO STJ.

    INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

    EMBARGOS REJEITADOS.I.

    CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

    CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FELIPE TENÓRIO CAVALCANTE DIAS, REFORMANDO DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA SOB A ÓTICA DO TEMA 1.132 DO STJ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A CONSTITUIÇÃO EM MORA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.132 DOS RECURSOS REPETITIVOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AQUELES CONTIDOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO ADOTADA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROSPERA, POIS O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS APENAS OS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.AINDA QUE NÃO TENHA CITADO EXPRESSAMENTE O TEMA 1.132 DO STJ, O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DA MORA SOB O ENFOQUE DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, INCLUSIVE COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO.O INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV.

    DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TEMA 1.132 DO STJ NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DA MORA É ENFRENTADA DE FORMA SUFICIENTE NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS APENAS ÀQUELAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

    MIN.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.03.2021, DJE 19.03.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

    MIN.

    DIVA MALERBI, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001546-54.2011.8.16.0044, REL.

    DES.

    LUIZ ANTONIO BARRY, J. 26.10.2020.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 18/07/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 18/07/2025 13:43

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 18/07/2025 13:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2025 09:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

  • 07/07/2025 10:20

    Ato Publicado

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:11

    Incluído em pauta para 04/07/2025 11:11:28 local.

  • 03/07/2025 13:11

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 27/06/2025 08:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2025 08:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/06/2025 14:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/06/2025 14:29

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 03/06/2025 14:26

    Ciente

  • 03/06/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:11

    Incidente Cadastrado

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 27/05/2025 12:11

    Ato Publicado

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.

    Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 106/111, para, ao fazê-lo, revogar a decisão recorrida e determinar a devolução do veículo apreendido, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

    DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FELIPE TENÓRIO CAVALCANTE DIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA (Nº 0759878-38.2024.8.02.0001), DEFERIU LIMINARMENTE A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.

    O AGRAVANTE PLEITEOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, COMO DIVERGÊNCIA ENTRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE REQUERER A DEVOLUÇÃO DO BEM E A SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA E O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROMETE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA E DA SÚMULA 72 DO STJ.A MORA PODE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO §2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NOTIFICAÇÕES COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DAQUELAS CONSTANTES NO CONTRATO NÃO CONSTITUEM VALIDAMENTE O DEVEDOR EM MORA.NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTA NÚMERO DE CONTRATO NÃO COINCIDENTE COM AQUELE CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS, COMPROMETENDO A IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E, PORTANTO, A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA.EM RAZÃO DESSA INCONSISTÊNCIA, AUSENTE ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E A DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CONTRATO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA DO DEVEDOR.A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA MORA, SENDO INVÁLIDA QUANDO BASEADA EM NOTIFICAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO INEQUÍVOCA COM O CONTRATO APRESENTADO.A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, §2º, E 3º, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.019, I, E 313, V, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, AGRG NO ARESP 296371/MS, REL.

    MIN.

    SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2013, DJE 02.05.2013; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL 0815839-19.2023.8.12.0001, REL.

    DES.

    SIDENI SONCINI PIMENTEL, J. 30.07.2024; TJ-RN, AI 0810631-69.2022.8.20.0000, REL.

    DES.

    DILERMANDO MOTA PEREIRA, J. 09.03.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)

  • 26/05/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 26/05/2025 10:47

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 26/05/2025 10:47

    Conhecido o recurso de

  • 23/05/2025 13:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 12:01

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0801791-66.2025.8.02.0000/50000, interposto por Banco Toyota Do Brasil S.A., em que figura, como parte recorrida, Felipe Tenório Cavalcante Dias, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

    CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO E DETERMINOU SUA DEVOLUÇÃO AO AGRAVADO FELIPE TENÓRIO CAVALCANTE DIAS.

    A PARTE AGRAVANTE ALEGOU TER COMPROVADO A MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA DO DEVEDOR, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR1) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 72, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.2) NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA PODE SER DEMONSTRADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AINDA QUE NÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.3) NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELO BANCO AGRAVANTE APRESENTA DIVERGÊNCIAS RELEVANTES EM RELAÇÃO AOS DADOS DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO, O QUE COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA FOI EFETIVAMENTE INFORMADA DA DÍVIDA.4) A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O CONTRATO FIRMADO INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DA MORA, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DO CONTRATO NÃO CONSTITUI PROVA VÁLIDA DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC/2015, ART. 1.021; RITJAL, ART. 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, AGRG NO ARESP 296371/MS, REL.

    MIN.

    SIDNEI BENETI, J. 23.04.2013; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL 0815839-19.2023.8.12.0001, REL.

    DES.

    SIDENI SONCINI PIMENTEL, J. 30.07.2024; TJ-RN, AI 0810631-69.2022.8.20.0000, REL.

    DES.

    DILERMANDO MOTA PEREIRA, J. 09.03.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 21/05/2025 14:35

    Acórdãocadastrado

  • 21/05/2025 10:44

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 21/05/2025 10:44

    Conhecido o recurso de

  • 15/05/2025 09:44

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/05/2025 06:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 08:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes

  • 06/05/2025 11:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:03

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 09/04/2025 18:33

    devolvido o

  • 09/04/2025 18:33

    devolvido o

  • 09/04/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2025 09:35

    Incidente Cadastrado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801791-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Felipe Tenório Cavalcante Dias - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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