TJAL - 0801792-51.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo

Partes

DENISSON ALEIXO SANTOS

CPF *18.***.*36-39

Advogados

EMERSON DE AZEVEDO GAMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:02

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801792-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Denisson Aleixo Santos - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0801792-51.2025.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e , como parte agravada, Denisson Aleixo Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls 14/20, para, ao fazê-lo, modificar a decisão objurgada, a fim de determinar a inexistência de conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, devendo o presente feito prosseguir na 2ª Vara Cível da Capital, bem como afastar a ordem de revogação dos efeitos da decisão de fls. 46/48, devendo ser determinado o prosseguimento do feito com o restabelecimento da liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

    Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, RECONHECENDO CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A 6ª VARA CÍVEL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA A APREENSÃO DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    O AGRAVANTE PLEITEIA O REESTABELECIMENTO DA LIMINAR E A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA VARA ORIGINÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO JURÍDICA ENTRE AS AÇÕES.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DOS PROCESSOS E A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 1)O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AINDA QUE AMBAS TENHAM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO, ADMITINDO-SE, NO MÁXIMO, A PREJUDICIALIDADE EXTERNA.2)A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR NEM IMPEDE, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E CONSOLIDADO NA SÚMULA 380.3)A DECISÃO AGRAVADA CARECE DE RESPALDO LEGAL AO DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS POR SUPOSTA CONEXÃO, CONSIDERANDO QUE AS AÇÕES POSSUEM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, ALÉM DE NÃO HAVER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA REVISIONAL QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA MORA OU GARANTA A POSSE DO BEM AO DEVEDOR.4)A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER RESTABELECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA NÃO SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS POR DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.NÃO HÁ CONEXÃO JURÍDICA ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE AMBAS DISCUTAM O MESMO CONTRATO, PERMITINDO-SE SEU PROCESSAMENTO EM JUÍZOS DISTINTOS. 2.A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DA MORA NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 3.A REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA APENAS NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL É INDEVIDA QUANDO AUSENTE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §3º, E 58; ART. 1.017, §5º; STJ, SÚMULA 380.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, REL.

    MIN.

    ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 23/09/2021.TJAL, AI N. 0808362-92.2021.8.02.0000, REL.

    DES.

    ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31/03/2022.TJAL, AI N. 0808638-60.2020.8.02.0000, REL.

    DESA.

    ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 16/12/2021.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)

  • 21/05/2025 14:37

    Acórdãocadastrado

  • 21/05/2025 10:44

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 21/05/2025 10:44

    Conhecido o recurso de

  • 15/05/2025 09:44

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/05/2025 06:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 08:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801792-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Denisson Aleixo Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)

  • 06/05/2025 11:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:03

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 09/04/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 13:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 06:46

    Certidão sem Prazo

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 10:18

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 19/02/2025 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 10:12

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 19/02/2025 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 08:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801792-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Denisson Aleixo Santos - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)

  • 18/02/2025 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 18/02/2025 11:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 10:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/02/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 09:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 09:33

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2025 16:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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