24/04/2025 08:59

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812220-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicera Maria de Jesus - Embargante: Cícera Nunes da Silva - Embargante: Cicero da Silva Vieira - Embargante: Cícero de Souza Oliveira - Embargante: Cicero Maciel Santos de Souza - Embargante: Cicero Vitorino da Silva Filho - Embargante: Cladeilton Fragoso de Alenca - Embargante: Claudeane da Silva Nascimento - Embargante: Claudemir José da Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0812220-29.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Cicera Maria de Jesus, Cícera Nunes da Silva, Cicero da Silva Vieira, Cícero de Souza Oliveira, Cicero Maciel Santos de Souza, Cicero Vitorino da Silva Filho, Cladeilton Fragoso de Alenca, Claudeane da Silva Nascimento, Claudemir José da Silva e como parte recorrida Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEBARRAII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E NÃO APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E NA SÚMULA 618 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4.

NÃO SE IDENTIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 618 DO STJ AO CASO CONCRETO. 5.

AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À CRISE SOCIOMBIENTAL DE MACEIÓ NÃO CARACTERIZAM RELAÇÃO DE CONSUMO NEM SE FUNDAMENTAM DIRETAMENTE NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS SIM EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS. 6.

FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVA, CONFORME ART. 374, I, DO CPC, TORNANDO DESPICIENDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A BRASKEM QUANDO O OBJETO NÃO É A RELAÇÃO DE CONSUMO OU DIRETAMENTE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS SIM PRETENSÃO RESSARCITÓRIA FUNDAMENTADA EM FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
22/04/2025 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:40

Mérito
22/04/2025 11:50

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:50

Não Conhecimento de recurso
10/04/2025 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
03/04/2025 12:45

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 20:09

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812220-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicera Maria de Jesus - Embargante: Cícera Nunes da Silva - Embargante: Cicero da Silva Vieira - Embargante: Cícero de Souza Oliveira - Embargante: Cicero Maciel Santos de Souza - Embargante: Cicero Vitorino da Silva Filho - Embargante: Cladeilton Fragoso de Alenca - Embargante: Claudeane da Silva Nascimento - Embargante: Claudemir José da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
31/03/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:01

Despacho
14/03/2025 13:32

Conclusos
14/03/2025 13:13

Expedição de
13/03/2025 19:19

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 10:31

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812220-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicera Maria de Jesus - Embargante: Cícera Nunes da Silva - Embargante: Cicero da Silva Vieira - Embargante: Cícero de Souza Oliveira - Embargante: Cicero Maciel Santos de Souza - Embargante: Cicero Vitorino da Silva Filho - Embargante: Cladeilton Fragoso de Alenca - Embargante: Claudeane da Silva Nascimento - Embargante: Claudemir José da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
06/03/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:08

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 09:25

Conclusos
26/02/2025 09:09

Expedição de
26/02/2025 08:17

Incidente Cadastrado
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812220-29.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Maria de Jesus e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATOS NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA EM MACEIÓ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A MINERADORA E OS MORADORES DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR SUA ATIVIDADE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC. 4.

POR SE TRATAR DE AÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NÃO SE APLICA A SÚMULA 618 DO STJ. 5.

OS FATOS ENSEJADORES DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUANDO OS FATOS SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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