27/06/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:09

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2025 15:47

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
27/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801765-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Janaina da Silva Ricardo e outros - Agravado: Paulo Benjamin Santos Ricardo - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 41/47, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau recorrida e determinar o regular prosseguimento do inventário. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

DESNECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE EM OUTRA VARA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE COMPROVADA.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, OU SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A RESERVA DE QUINHÃO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO CAPAZ DE TUTELAR OS HAVERES DO SUPOSTO COMPANHEIRO, CONFORME PRECEITUA O ART. 628, § 2º, DO CPC. 4.

A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO CAUSA PREJUÍZOS À CELERIDADE PROCESSUAL E À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO HÁ DECISÃO PRÉVIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE CONFIGURE INEQUÍVOCA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 5.

O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO QUE SEU CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SENDO POSSÍVEL RESGUARDAR EVENTUAL QUINHÃO SOBRE O PATRIMÔNIO INVENTARIADO ATRAVÉS DA RESERVA DE BENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 628, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maurício Guimarães Cursino (OAB: 8574/AL)
26/05/2025 16:26

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 16:26

Conhecido o recurso de
26/05/2025 08:30

Processo Julgado
23/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Adiado
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:26:39 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801765-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Janaina da Silva Ricardo - Agravante: Luciana Gomes Khouri - Agravante: José Reinaldo da Silva Ricardo - Agravante: Cibele Ricardo Acioli Alves Pinto - Agravante: Leila Cristiane da Silva Ricardo - Agravante: Cinara Ricardo Mourão - Agravado: Paulo Benjamin Santos Ricardo - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.

Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Maurício Guimarães Cursino (OAB: 8574/AL)
08/04/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801765-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Janaina da Silva Ricardo - Agravante: Luciana Gomes Khouri - Agravante: José Reinaldo da Silva Ricardo - Agravante: Cibele Ricardo Acioli Alves Pinto - Agravante: Leila Cristiane da Silva Ricardo - Agravante: Cinara Ricardo Mourão - Agravado: Paulo Benjamin Santos Ricardo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Maurício Guimarães Cursino (OAB: 8574/AL)
31/03/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:17

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:15

Ciente
17/03/2025 09:14

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

devolvido o
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 10:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/02/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/02/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801765-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Janaina da Silva Ricardo - Agravante: Luciana Gomes Khouri - Agravante: José Reinaldo da Silva Ricardo - Agravante: Cibele Ricardo Acioli Alves Pinto - Agravante: Leila Cristiane da Silva Ricardo - Agravante: Cinara Ricardo Mourão - Agravado: Paulo Benjamin Santos Ricardo - Advs: Maurício Guimarães Cursino (OAB: 8574/AL)
18/02/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
18/02/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 11:25

Distribuído por sorteio
14/02/2025 09:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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