19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0751499-11.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Manoel Buarque Cavalcante Netto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/DOU VISTA à parte, por meio de seu advogado(a), para fins de cumprimento e/ou ciência de que consta débito decorrente do não pagamento de despesas processuais, conforme cálculo judicial de fls. 47/48, o qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, se o devedor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Art. 98 da Lei nº 13.105/15).

Maceió, 17 de março de 2025
18/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:28

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
14/03/2025 15:27

Análise de Custas Finais - GECOF
14/03/2025 15:26

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 15:25

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 15:24

Recebimento de Processo no GECOF
14/03/2025 15:24

Análise de Custas Finais - GECOF
13/03/2025 13:46

Remessa à CJU - Custas
13/03/2025 13:38

Transitado em Julgado
26/02/2025 15:23

Juntada de Alvará
26/02/2025 15:22

Juntada de Alvará
13/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0751499-11.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Manoel Buarque Cavalcante Netto - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 32-34, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 26/fevereiro/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que sejam expedidos os respectivos Alvarás para liberação da quantia existente, na proporção de 50% cada um, devidamente acrescidos do reajuste necessário, se houver, junto à Caixa Econômica Federal, em nome da pessoa falecida.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeçam-se os competentes alvarás, mediante prévio agendamento.

Caso a parte demandante não realize o agendamento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

Maceió,07 de fevereiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito Maceió, 11 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/02/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:32

Republicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:39

Decisão Proferida
26/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:07

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:06

Decisão Proferida
24/10/2024 22:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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