TJAL - 0722957-51.2022.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

CPF *90.***.*92-53

Advogados

RITA DE CASSIA TELLES DA SILVA

CPF *52.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:15

    Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal

  • 28/05/2025 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 07:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0722957-51.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Bartolomeu Barbosa da Silva - Ante o exposto, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda, pelo fato de haver conexão entre o feito em epígrafe e os autos de nº 0721699-11.2019.8.02.0001, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

    Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió, 27 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 27/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 11:56

    Decisão Proferida

  • 29/04/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 18:41

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2025 18:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/04/2025 17:33

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL) Processo 0722957-51.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Bartolomeu Barbosa da Silva - Autos nº: 0722957-51.2022.8.02.0001 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Bartolomeu Barbosa da Silva Requerido: Município de Maceió DECISÃO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 66: Art. 66.

    Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; I - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; II - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de procesos.

    Parágrafo único.

    O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. (grifos nossos) Às fls. 90/92, este juízo, entendendo-se incompetente para apreciar e julgar a demanda, declinou a competência para serem remedidos ao juizado estadual.

    A 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, por sua vez, proferiu a decisão de fls. 96/99, onde, entendendo equívoco na decisão da 14ª Vara Cível, declinou a competência para devolver os autos a esta unidade, a qual inicialmente já havia declinado.

    Como se percebe do diploma processual, o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito negativo de competência, salvo se atribuir a competência a outro juízo.

    Portanto, suscitar o conflito não se trata de uma faculdade que toca ao juízo para o qual o processo foi declinado, é dever imposto pela legislação processual a fim de que o conflito seja dirimido pelo Tribunal de Justiça.

    Mais uma vez, entender que houve equívoco não faculta ao juízo a devolução dos autos, mas a suscitação de conflito negativo de competência nos moldes do art. 66, parágrafo único, da Lei, único meio apto para solucionar a controvérsia, sem que a parte autora, que busca a prestação jurisdicional célere, seja tolhida desse direito.

    Assim, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, tendo este juízo inicialmente já declinado a competência para o juizado estadual, 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, no caso, que, por equívoco declinou em devolução os autos, a despeito do comando legal, sem suscitar o conflito, DEVOLVO os autos para aquele juízo a fim de que, pendente a suscitação de conflito, se dê prosseguimento com o incidente processual nos termos da lei.

    Maceió , 19 de dezembro de 2024.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2

  • 19/12/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 14:17

    Decisão Proferida

  • 19/12/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 18:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 18:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/12/2023 18:19

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/11/2023 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/11/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 19:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 14:35

    Decisão Proferida

  • 09/11/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2023 14:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/11/2023 13:49

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2023 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 18:15

    Decisão Proferida

  • 14/09/2023 10:12

    Visto em Correição - CGJ

  • 10/04/2023 21:52

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2023 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/03/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2023 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/11/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:48

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:06

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2022 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2022 23:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2022 21:04

    Decisão Proferida

  • 11/09/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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